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Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no ...
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
A
o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
B
o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
C
a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
D
a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
E
a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.