Questões de Concurso sobre Normas internacionais

Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.

Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se e obrigar-se pelo Estado brasileiro, também na celebração de convênios.

É necessária a prévia oitiva do tribunal de contas do estado-membro interessado.

Os testes nucleares na atmosfera, no subsolo, no espaço sideral e subaquáticos foram banidos por tratado específico em 1963.

Analise as assertivas abaixo:

I – as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados internacionais abertos para a ratificação dos Estados membros;

II – as recomendações não necessitam de ratificação, visando, apenas, a orientar as políticas, legislações e práticas nacionais;

III – as convenções internacionais são consideradas fontes normativas heterônomas do direito, desde que seja realizada a ratificação pelo Estado membro da Organização Internacional do Trabalho;

IV – a recomendação é considerada fonte jurídica material, uma vez que cumpre o importante papel político e cultural de induzir os Estados a aperfeiçoar sua legislação interna na direção traçada por esse documento programático internacional.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

As normas costumeiras de direito internacional são consideradas normas jus cogens.

Caso houvesse conflito entre a República de Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais litígios seriam passíveis de julgamento pela Corte Internacional de Justiça, situada em Haia na Holanda. Essa Corte é composta de quinze juízes, eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para mandatos de nove anos.

De acordo com a maioria dos internacionalistas, a expressão "princípios gerais de direito", constante da alínea "c" do dispositivo em epígrafe, refere-se apenas aos princípios gerais do direito internacional.

No contexto do item 2 do art. 38 do Estatuto da Corte de Justiça de Haia acima transcrito, é correto considerar o termo eqüidade como sinônimo de direito natural.

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público.

De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte de direito das gentes.

Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, "o ato jurídico pode ser definido como a manifestação de vontade de um ou mais sujeitos do direito internacional destinada a criar direitos e obrigações no direito internacional público." Diante dessa definição, é correto afirmar, segundo a concepção do citado autor, que todo ato jurídico internacional é uma fonte primária de direito internacional público.