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O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos...
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação
A
progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.
B
progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
C
imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.
D
imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
E
imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.