Questões de Concurso sobre O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia

Caso houvesse conflito entre a República de Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais litígios seriam passíveis de julgamento pela Corte Internacional de Justiça, situada em Haia na Holanda. Essa Corte é composta de quinze juízes, eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para mandatos de nove anos.

De acordo com a maioria dos internacionalistas, a expressão "princípios gerais de direito", constante da alínea "c" do dispositivo em epígrafe, refere-se apenas aos princípios gerais do direito internacional.

No contexto do item 2 do art. 38 do Estatuto da Corte de Justiça de Haia acima transcrito, é correto considerar o termo eqüidade como sinônimo de direito natural.

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público.

De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte de direito das gentes.

Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, "o ato jurídico pode ser definido como a manifestação de vontade de um ou mais sujeitos do direito internacional destinada a criar direitos e obrigações no direito internacional público." Diante dessa definição, é correto afirmar, segundo a concepção do citado autor, que todo ato jurídico internacional é uma fonte primária de direito internacional público.