Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem. Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes. Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem. Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes. O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público. O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público.

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enum...

Q226760

Direito Internacional O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público.

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