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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de...
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Q1119058
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Direito e Direito Internacional Público Itens de 29 a 34
QUESTÃO 30
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.
C
Certo
E
Errado