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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das nor...
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que
essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma
regulamentadora.
C
Certo
E
Errado