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Questões de Concurso sobre Atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - TRANSPETRO - Profissional de Nível Superior - Área: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo - 2023

Conjunto de regras sistemáticas e regulamentares, positivadas internacionalmente pelos países signatários, visando a regulamentar o trânsito de embarcações em mar aberto e em todas as águas a este ligado, no âmbito internacional, e a evitar abalroamento no mar.


A definição acima apresentada corresponde à Convenção Internacional

A

CLC

B

COLREG

C

SAR

D

SOLAS

E

TONNAGE

Ano: 2008
Banca: Ministério Público do Trabalho - MPT
Prova: MPT - MPT - Procurador do Trabalho - 2008

Analise as assertivas abaixo:


I – as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados internacionais abertos para a ratificação dos Estados membros;

II – as recomendações não necessitam de ratificação, visando, apenas, a orientar as políticas, legislações e práticas nacionais;

III – as convenções internacionais são consideradas fontes normativas heterônomas do direito, desde que seja realizada a ratificação pelo Estado membro da Organização Internacional do Trabalho;

IV – a recomendação é considerada fonte jurídica material, uma vez que cumpre o importante papel político e cultural de induzir os Estados a aperfeiçoar sua legislação interna na direção traçada por esse documento programático internacional.


De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

somente as assertivas I e II estão corretas;

B

somente as assertivas III e IV estão corretas;

C

todas as assertivas estão corretas;

D

todas as assertivas estão incorretas;

E

não respondida.

 
 
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