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Questões de Concurso sobre Ratificação: características

 
 
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Ano: 2006
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - APEX Brasil - Consultor Pleno - Área Organizacional Jurídica - 2006

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

A

De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.

B

Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.

C

Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.

D

Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.

C
Certo
E
Errado
 
 
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