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Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de ...
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Q368377
Teclas de Atalhos
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Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
C
Certo
E
Errado