Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público

É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.

Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.

É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.

O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.

Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.

O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.

O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.

Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.

Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.

O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.

O Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.

O Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.

A jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.

O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.

Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, do seu preâmbulo e dos anexos, qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado.

Serão levados em consideração, juntamente com o contexto qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições.

Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.

Não se presume que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos, tendo em vista a prevalência da diversidade cultural e da linguística dos Estados-parte.

Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Por maioria absoluta;

Por maioria simples, cabendo ao Secretário do Mercosul dar voto de minerva, havendo empate;

Por unanimidade;

Por unanimidade, sendo essa a explicação para a natureza supranacional do Mercosul;

Por maioria simples, não passando a proposição em caso de empate.

A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.

Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.

É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.

O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.

A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.

A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

danos morais.

garantia de não repetição.

restituição.

compensação.

satisfação.

De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.

A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

Tratado de Assunção, Protocolo de Brasília e Protocolo de Ouro Preto.

Tratado de Assunção e Tratado de Montevidéu.

Protocolo de Brasília, Tratado de Ouro Preto e Protocolo de Santiago.

Tratado de Montevidéu, Protocolo de Assunção e Protocolo de Brasília.

Tratado de Brasília, Protocolo de Assunção e Protocolo de Montevidéu.

Organização das Nações Unidas.

Tratado de Versalhes.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Tratado de Bruxelas.

Tratado de Copenhagen.

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação.

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão: quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.

Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que a reserva seja proibida pelo tratado.

Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que modifiquem o objeto e a finalidade de um tratado quando tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado sem reserva de ratificação.

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.

A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sem pre alegada em contestação, sob pena de preclusão.

A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.

A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.

Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.

A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.

É vedado às partes denunciar a citada convenção.

Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção.

O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.

Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.

O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais.

Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais.

O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado.

Aos grupos nacionais beligerantes que se rebelarem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhecida a personalidade jurídica internacional.

Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.

proteger a população em caso de desastres naturais.

limitar a produção e a comercialização de armas que coloquem em risco a segurança internacional.

proteger civis em conflitos.

coibir a utilização de armas que causem sofrimento desnecessário ao ser humano.

regular conflitos armados sem caráter internacional.

Três.

Dois.

Um.

Nenhum.

Todos.