Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento ocorrido entre navio de bandeira brasileira e outro de bandeira de Estado estrangeiro no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal a estrangeiro em serviço no navio estrangeiro, o procedimento penal contra tal pessoa pode ser iniciado perante autoridade judicial brasileira.

Em ação proposta no Brasil relativa a ato de império de Estado estrangeiro, não se admite a renúncia à imunidade de jurisdição por parte do Estado estrangeiro réu, devendo ser extinta eventual ação por ausência de jurisdição do juízo brasileiro.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual esteja detido, e providenciar sua defesa em juízo, mesmo contra a vontade do interessado, em nome da indisponibilidade do direito à liberdade.

A delonga injustificada em investigação penal ou processo criminal nacional pode justificar o exercício da jurisdição internacional pelo Tribunal Internacional Penal (TPI).

a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê o dever dos Estados de considerar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais.

Uma regra prevista em um tratado pode se tornar obrigatória para Estados não partes, caso tal regra seja também uma regra consuetudinária de Direito Internacional.

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, mas aceita, em nome da soberania, que o Estado efetue a expulsão em tal situação.

O Direito Internacional do Meio Ambiente contempla o direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio e seguro, tal qual consta expressamente, de maneira pioneira, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

I.

II e III.

I, II e IV.

Todos estão corretos.

A lei estrangeira.

A lei mais favorável ao demandado.

A lei brasileira.

A lei mais favorável ao demandante.

A lei chinesa.

Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.

Nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) prevê que a privação da nacionalidade seja feita por cancelamento automático da naturalização por ato administrativo.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

De acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os povos indígenas têm o direito à consulta prévia, mas não possuem o direito ao consentimento prévio antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem.

O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Até o momento, na jurisprudência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, somente esse modo de proteção é utilizado.

A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.

A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.

A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.

A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

ONU – 47 – 13 – terceiro – asiática

IntelSat – 52 – 15 – segundo – americana

OEA – 45 – 10 – primeiro – russa

Organização das Nações Unidas – 48 – 12 – segundo – mulher

Intelsat – 62 – 20 – primeiro – americana

O objetivo principal do Protocolo de Istambul é fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática do desaparecimento forçado, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.

As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) permitem a imposição de sanções de isolamento ou segregação disciplinar às gestantes e mães em período de amamentação.

Os Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estipulam que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário.

Os Princípios de Bangalore tratam dos valores que devem nortear a atuação do juiz, tendo como valor a imparcialidade focada no seu aspecto objetivo e não subjetivo.

A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê que, dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes procedam, somente mediante prévia solicitação, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais.

A pessoa do agente diplomático é inviolável e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão do citado tratamento, mesmo que sejam nacionais do Estado acreditado.

De acordo com o regime jurídico nacional do asilo, este constitui ato discricionário do Estado, somente podendo ser concedido nas Missões diplomáticas brasileiras no exterior, não cabendo sua concessão a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.

A Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989) possui, no Brasil, hierarquia supralegal, em face do enquadramento da matéria ambiental na temática da proteção de direitos humanos.

1 – 2 – 1 – 2.

2 – 1 – 2 – 1.

1 – 1 – 2 – 2.

2 – 2 – 1 – 1.

1 – 2 – 2 – 1.

Aprovar o Regulamento Interno, utilizado pelo Gabinete de Radiocomunicações na aplicação das disposições do Regulamento das Radiocomunicações.

Harmonizar as aplicações do Regulamento de Radiocomunicações entre os estados membros, resolvendo possíveis disputas.

Prestar assessoria às Conferências Mundiais e Regionais de Radiocomunicações da UIT.

Aprovar o Regulamento Interno, utilizado pelo Gabinete de Radiocomunicações no registo das atribuições de frequências feitas pelos Estados-Membros.

Desenvolver as bases técnicas para tomada de decisões nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações e desenvolver padrões tecnicos globais, relatórios e manuais sobre assuntos de radiocomunicações.

receberão instrução e capacitação especial.

deverão antes trabalhar um período mínimo de cinco anos com adultos delinquentes.

serão capacitados para atender casos de violência doméstica e improbidade administrativa.

farão utilizar os registros dos jovens infratores em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.

terão direito à aposentadoria cinco anos mais cedo em comparação aos policiais que trabalham nas demais áreas de atuação policial.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

a perda da função pública, caso a conduta afronte ao interesse público ou à probidade administrativa.

a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

a extradição, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.

o banimento, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.

a repatriação de recursos, a depender do grau de desvio perpetrado pelo criminoso.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado