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Questões de Concurso sobre Personalidade Internacional
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Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
A
A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
B
A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
C
A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
D
A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica
internacional e à condição jurídica do estrangeiro.
A
A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma
ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.
B
Eventual acordo de concessão entre a multinacional General
Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos
tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica
internacional das empresas multinacionais.
C
Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir
tratado com o país requerente.
D
Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de
crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em
determinadas situações, o critério da reciprocidade.
E
A capacidade de que são dotadas as organizações
internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre
essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações
e das normas que as regem.
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Empresas multinacionais não dispõem de personalidade
jurídica internacional, mesmo que elas sejam empresas
públicas transnacionais contraentes de obrigações com Estados
soberanos.
C
Certo
E
Errado
O direito de legação independe do reconhecimento da
personalidade jurídica internacional do sujeito de direito
internacional em questão.
C
Certo
E
Errado
Somente Estados soberanos, entes assemelhados e
organizações não governamentais internacionais são sujeitos
de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em geral, o direito internacional exige o cumprimento de alguns requisitos para que um Estado seja reconhecido por outros. Podem ser eles:
I. Que possua um hino nacional, um brasão de armas, bandeira que identifique aquele Estado.
II. Que seu governo seja independente, inclusive no que respeita à condução da política externa.
III. Que controle efetivamente sua população e cumpra as suas obrigações internacionais.
IV. Que possua e controle um território delimitado.
Quantos incisos estão corretos?
A
Três.
B
Dois.
C
Um.
D
Nenhum.
E
Todos.
A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estados, as organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais) e os indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a organização internacional de que o Brasil não é membro.
A
Organização dos Estados Americanos – OEA.
B
Fundo Monetário Internacional – FMI
C
Associação Latino-Americana de Integração –
ALADI.
D
Organização do Tratado do Atlântico Norte –
OTAN.
E
Organização Internacional do Trabalho – OIT.
É pacífico, no campo doutrinário, o entendimento quanto à inexistência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados.
C
Certo
E
Errado
as organizações não-governamentais.
C
Certo
E
Errado
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