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Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa...
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) prevê que a privação da nacionalidade seja feita por cancelamento automático da naturalização por ato administrativo.
B
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
C
De acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os povos indígenas têm o direito à consulta prévia, mas não possuem o direito ao consentimento prévio antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem.
D
O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Até o momento, na jurisprudência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, somente esse modo de proteção é utilizado.