Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público

Não se estenderá além de 200 milhas marítimas, contadas a partir do limite exterior do mar territorial.

O Estado costeiro tem jurisdição no que se refere à investigação científica marinha.

O Estado costeiro tem o direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão, somente dos recursos naturais vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar.

O Estado costeiro não necessita atuar na preservação do meio marinho, atividade essa restrita ao Mar Territorial.

O Estado costeiro não tem direito de soberania nem jurisdição no que se refere ao aproveitamento da Zona Econômica Exclusiva para fins econômicos em relação à produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos.

a União e os Estados federados, quando celebram contratos internacionais.

somente os organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas.

apenas os Estados estrangeiros.

os Estados estrangeiros e a União.

os Estados estrangeiros e aquelas regidas pelo direito internacional público.

A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.

O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.

O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.

A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

Os recursos naturais presentes na Plataforma Continental são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, excetuando-se os organismos vivos.

O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a Plataforma Continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mesmo que o Estado costeiro não explore ou aproveite esses recursos.

Os direitos do Estado costeiro sobre a Plataforma Continental dependem de sua ocupação, real ou fictícia.

A Plataforma Continental compreende o prolongamento submerso Ga massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo do talude e da elevação continental.

A margem continental compreende os grandes fundos oceânicos, com suas cristas oceânicas e seu subsolo.

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em regra nos tratados internacionais.

O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, que consiste em regra nos tratados internacionais.

O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em exceção nos tratados internacionais.

O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, vedada nos tratados internacionais.

O enunciado é incompatível com o fato de as normas serem, via de regra, elaboradas para o futuro e as regulações para fatos posteriores à assinatura dos tratados.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Além dos nacionais dos quatro Estados parte do Mercosul, também nacionais da Bolívia e do Chile poderão se estabelecer no território de qualquer Estado parte que não o seu de origem, com um visto de residência temporária de 2 anos, que poderá ser transformada em permanente.

As normas editadas pelos organismos comunitários dotados de poder normativo (Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) são adotadas por unanimidade dos representantes dos Estados parte e entram em vigor imediatamente em todo o espaço do bloco.

De forma diversa do que ocorre na União Europeia, o sistema de solução de controvérsias do Mercosul só pode ser acionado pelos Estados parte.

Ao Parlamento do Mercosul incumbe deliberar e aprovar as normas gerais que regem o processo de integração entre os países do Mercosul.

Com a entrada em vigor do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e a consequente liberdade de circulação de pessoas pelo espaço comunitário, pode-se afirmar que o Mercosul se tornou um verdadeiro Mercado Comum.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

As Organizações Intergovernamentais podem exercer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guatemala e Suriname.

Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana Francesa e Guatemala.

Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname.

Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana Francesa e Suriname.

Ao anistiado politico, assiste o direito a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação unica ou em prestação mensal, permanente e continuada, reajustada quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado politico receberia se estivesse no serviço ativo.

Ao anistiado politico, assiste o direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado politico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou fundada ameaça de punição, por motivo politico, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Ao anistiado politico, assiste o direito à reparação econômica em prestação unica, que consistira no pagamento de trinta e seis salários mínimos por ano de punição, ainda que o anistiado politico não possa comprovar vinculo com a atividade laboral.

Ao anistiado político, assiste o direito ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor sera igual ao da remuneração que receberia se na ativa estivesse, considerando a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e desconsiderando-se seus paradigmas.

Ao anistiado politico, assiste o direito a promoções que dependerão de seu tempo de admissão ou incorporação em seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º, § 2º, CF.

as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º, § 2º, CF.

em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

No julgamento da medida cautelar na ADI 1480, que questionava a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT (sobre término da relação de trabalho por iniciativa do empregador), o STF entendeu que as normas da Convenção não eram inconstitucionais, desde que fossem interpretadas como sendo não autoaplicáveis, pois a sua aplicação direta violaria a reserva de lei complementar do art. 7º, I, da CF.

Os tratados de direitos humanos, quando aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação, são equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados, negociados pelo Poder Executivo, precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, para poder obrigar o Estado.

De acordo com a jurisprudência do STF, a publicação do decreto de promulgação do tratado internacional é mera formalidade, não condicionando a entrada em vigor do tratado no plano interno, que se dá com a expedição do Decreto Legislativo que aprova o texto do tratado.

Os tratados internacionais, quando incorporados ao direito brasileiro, o são no nível da legislação ordinária, salvo quando versarem sobre direitos humanos, hipótese na qual, segundo a jurisprudência do STF, terão sempre status constitucional.

sediado em Viena.

apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua.

membro da ONU.

uma organização internacional intergovernamental.

equiparado, do ponto de vista da personalidade internacional, a um Estado.