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No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.
No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.
A
A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.
B
O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.
C
O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.
D
A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.
E
A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.