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A publicação do acordo executivo é a garantia da...
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Q724865
Teclas de Atalhos
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso
Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.
A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução,
no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no
molde executivo, sem que haja a manifestação típica do
Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado