Questões de Concurso sobre Promulgação e publicação de tratados no Brasil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.

A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional.