No julgamento da medida cautelar na ADI 1480, que
questionava a constitucionalidade da Convenção 158
da OIT (sobre término da relação de trabalho por
iniciativa do empregador), o STF entendeu que as
normas da Convenção não eram inconstitucionais,
desde que fossem interpretadas como sendo não
autoaplicáveis, pois a sua aplicação direta violaria a
reserva de lei complementar do art. 7º, I, da CF.