Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.

Há, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.

A organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.

Essa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.

Os objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.

É objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.

de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudinário internacional, expresso na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

de regra costumeira expressa na máxima “aut dedere, aut judicare";

das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;

não vale para atos de Estado que configuram ilícitos de jus cogens;

vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilícitos internacionais;

vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional.

é relativa e só vale para viagens a serviço;

é relativa e não prevalece para o crime de genocídio;

é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;

é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.

A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.

Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.

O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.

A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.

Não há dever de solidariedade entre os membros da ONU.

O princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.

Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais.

A ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

Conforme a jurisprudência do STF, o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, não constitui empecilho ao livramento condicional de estrangeiro condenado. A análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional não ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do ministro da justiça, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, sendo vedado dispensálo de penalidades relativas à entrada ou estada irregular no território brasileiro ou de qualquer outra formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportação.

Tratando-se de cooperação internacional para a repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais ou familiares do extraditando com pessoas de nacionalidade brasileira qualifica-se como causa obstativa da extradição.

A prisão do súdito estrangeiro não constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe aplicáveis, para a sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no Código de Processo Penal para a prisão preventiva.

O sistema de contenciosidade limitada não permite, ordinariamente, indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica a demanda extradicional perante o STF, salvo em caso de pedido de extradição de brasileiro naturalizado por tráfico de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou depois da naturalização.

A CF considera brasileiros natos, independentemente de formalidades, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

Além das condições previstas no texto constitucional, somente lei complementar pode estabelecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas.

A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Brasil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli.

A situação do cidadão português que, no Brasil, seja admitido no regime de igualdade plena previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, é idêntica à do brasileiro naturalizado.

O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacional estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa.

III, IV e V.

I, II e III.

I, III e V.

I, IV e V.

II, IV e V.

Estão incorretas as assertivas I, II e III.

Estão incorretas as assertivas I, IIII, IV e V.

Estão incorretas as assertivas I, II, IV e V.

Estão incorretas as assertivas I, II e III.

Estão incorretas as assertivas I, III e V.

A ONU e a Organização dos Estados Americanos são consideradas, quanto à estrutura jurídica, organizações supranacionais, na medida em que assumem atribuições específicas dos Estados, restringindo parte de seu poder soberano.

Considera-se empresa brasileira de capital nacional a organização cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país, ou de entidades de direito público interno.

As chamadas agências especializadas da ONU, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura, embora tenham alcance universal, não são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito do direito das gentes.

Nos termos do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL é uma organização internacional dotada de personalidade jurídica própria, que se apoia em um sistema deliberativo fundado na via de consenso dos Estados-partes.

No âmbito do direito das gentes, denomina-se originária a personalidade jurídica das organizações, e derivada, a dos Estados.

Os tratados que, concluídos pelos membros da ONU, não tenham sido devidamente registrados e publicados no secretariado desse organismo internacional não podem ser invocados, pelas partes, perante qualquer órgão da organização.

Por criarem ou modificarem situações jurídicas objetivas, os tratados somente produzem efeitos entre as partes.

Considera-se vigência diferida o método segundo o qual os tratados entram em vigor simultaneamente ao término da negociação e ao consentimento definitivo das partes envolvidas.

No Brasil, os tratados entram em vigor após a promulgação dos decretos legislativos mediante os quais o Congresso Nacional se manifesta favoravelmente à sua aprovação.

A ratificação de um tratado, como expressão definitiva do consentimento das partes, é etapa imprescindível, somente consumada mediante a entrega mútua do instrumento escrito por ocasião de sua assinatura formal.

O Brasil admite a concessão tanto do asilo diplomático quanto do asilo territorial.

Somente é passível de expulsão do território brasileiro o estrangeiro que sofra condenação por crimes que atentem contra a segurança nacional ou a ordem política ou social.

Segundo o direito internacional costumeiro, nenhum Estado tem o direito de negar visto para o ingresso de estrangeiro em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário.

A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país.

A CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes da naturalização.

está diferindo sua entrada em vigor;

está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;

tem que contar com aquiescência de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar-se parte deste;

está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.

A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.

Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.

É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.

Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.

A Assembleia Geral é órgão da OIT.

O Conselho de Administração compõe a ONU.

O Comitê de Comércio e Desenvolvimento integra a OMC.

A Conferência Ministerial compõe a OIT.

O Conselho de Tutela integra a OMC.

as asscrtivas I e III estão corretas;

as assertivas II e IV estão corretas;

apenas a assertiva IV está correta;

as assertivas I, II, III e IV, estão corretas;

as assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.

negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.

acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.

sentença prolatada por tribunal internacional.

ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.

é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;

apenas indica o término da negociação;

encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;

não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.