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A IMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTH...
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Q1275300
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
A IMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),
A
vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;
B
não vale para atos de Estado que configuram ilícitos de jus cogens;
C
vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilícitos internacionais;
D
vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional.