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A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos...
A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaração da Condição de Anistiado Politico; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Políticos, assinale, a seguir, a opção correta.
A
Ao anistiado politico, assiste o direito a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação unica ou em prestação mensal, permanente e continuada, reajustada quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado politico receberia se estivesse no serviço ativo.
B
Ao anistiado politico, assiste o direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado politico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou fundada ameaça de punição, por motivo politico, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias.
C
Ao anistiado politico, assiste o direito à reparação econômica em prestação unica, que consistira no pagamento de trinta e seis salários mínimos por ano de punição, ainda que o anistiado politico não possa comprovar vinculo com a atividade laboral.
D
Ao anistiado político, assiste o direito ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor sera igual ao da remuneração que receberia se na ativa estivesse, considerando a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e desconsiderando-se seus paradigmas.
E
Ao anistiado politico, assiste o direito a promoções que dependerão de seu tempo de admissão ou incorporação em seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.