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A respeito da incorporação do direito internacional ao...
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.
A
A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
B
A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
C
Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
D
Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
E
É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.