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Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumpr...

Ano: 2022
Banca: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Prova: TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022

Assinale a alternativa CORRETA.


A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

a Procuradoria-Geral da República.

C

a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

D

a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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