Questões de Concurso sobre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - Legislação Aplicada

Sobre o Conanda, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 8.242/1991 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e estabelece que o presidente do CONANDA é nomeado, dentre um de seus membros, pelo:

A Resolução CONANDA nº 119/2006, que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) antes da lei, estabelece parâmetros arquitetônicos para as unidades de atendimento. Acerca desses parâmetros, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )As unidades de internação devem ser construídas preferencialmente em áreas rurais, distantes dos centros urbanos, para evitar a estigmatização.

( )A arquitetura deve utilizar o conceito de "quarto" ou "alojamento", com ventilação e iluminação adequadas.

( )As unidades devem prever espaços para escolarização, oficinas profissionalizantes, prática de esportes e atendimento de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis.

Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

Il. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário.

IIl. É vedado aos candidatos a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir.

“O reconhecimento, na legislação vigente, do direito à convivência familiar e comunitária, da excepcionalidade e provisoriedade do afastamento do convívio familiar e dos princípios que qualificam o atendimento nos serviços de acolhimento está fundamentado, dentre outros aspectos, no próprio desenvolvimento científico e nas diversas investigações que mostraram que um ambiente familiar saudável é o melhor lugar para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Diversas pesquisas concluíram que o afastamento do convívio familiar pode ter repercussões negativas sobre o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente quando o atendimento prestado no serviço de acolhimento não for de qualidade e prolongar-se desnecessariamente.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, p. 18.

De acordo com as orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários tem como objetivo garantir:

A respeito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assinale a opção correta.

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada pelo Plano Nacional de Promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CNAS/CONANDA/2006), fundamenta-se, dentre suas diretrizes, na

Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice publica em sua rede social propaganda de campanha, comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000 camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da irregularidade da campanha realizada através da internet, cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao CMDCA.

Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir.

Todo ato ou omissão praticado por pais, parente ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima - implica de um lado numa transgressão de poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa coisificação da infância, isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

AZEVEDO e GUERRA, 2001. Disponível em: <https://www.mprs.mp.br/media/areas/infancia/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/impacto.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2024.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a descrição acima configura-se como

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência.

II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança, focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância.

IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função

I normativa.

II deliberativa.

III de avaliação.

IV de fiscalização.

Assinale a opção correta.

A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos casos atendidos. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar. O Conselheiro Tutelar é responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. Conforme determina o artigo 36 (§ 3^o) da Resolução n^o 231 do Conselho Nacional, essa responsabilidade se estende aos

A Política de Atendimento será aplicada, sem qualquer discriminação, a toda criança e adolescente que se encontra fora do seu país de origem, em todo território nacional. Ao ser notificado sobre tais casos, o Conselho Tutelar deve proceder ao registro no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA/CT), do atendimento às crianças e aos adolescentes de que trata a Resolução CONANDA n^o 232/2022, aplicando, quando necessárias, as medidas protetivas e

O combate ao racismo institucional, por meio de capacitações envolvendo os profissionais e atualização dos currículos de formação, é uma das diretrizes estabelecidas pela Resolução CONANDA n^o 213/2018 para as ações de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes. Para acolher as denúncias de tortura, maus-tratos, abordagens violentas ou abuso de autoridade, a referida Resolução propõe como diretriz o aperfeiçoamento de

O atendimento psicológico deve compor a atenção ofertada por órgãos e entidades no Sistema de Garantia de Direitos, em acordo com as orientações expressas na Resolução CONANDA nº 169/2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista no ECA. A atuação da psicologia, na rede de proteção de crianças e adolescentes em situação de violência sexual,

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, são atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, EXCETO:

Fonte: gov.br/mdh

Garantir a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas constitui-se um dever legal. Visando qualificar os serviços ofertados, a Resolução CONANDA n^o 180/2016 (art. 1^o, parágrafo único, II) recomenda que, em relação à temática de gênero, os órgãos responsáveis pelas políticas públicas das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, proteção e defesa promovam capacitações para

Os órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos deverão garantir tempo, lugar e privacidade de atendimento, condizentes com as condições da criança e do adolescente, como pessoas em fase de desenvolvimento. A Resolução CONANDA n^o 169/2014 (artigo 2^o – § 3^o) recomenda que sejam asseguradas à criança e ao adolescente todas as informações acerca dos casos em que estejam envolvidos para que possam expressar melhor sua

De acordo com o exposto no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/2009) a respeito dos abrigos institucionais, avalie os excertos abaixo:

Excerto I.Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

Excerto II.O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma empresa, com diferentes níveis de hierarquia, onde possam ser trabalhadas as relações interpessoais com mais acurácia, para facilitar o convívio das crianças e adolescentes nos moldes do trabalho corporativo, especialmente os orientando ao mercado de trabalho. Deve ofertar atendimento personalizado com promoção de diferentes modalidades de ensino e de habilidades a serem aprendidas, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.