Questões de Concurso sobre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - Legislação Aplicada

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Por ser considerado serviço público relevante, as funções dos membros do Conanda:

O Conselho Tutelar age em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente. Os Conselheiros Tutelares devem exercer, exclusivamente, as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades. De acordo com o artigo 27 da Resolução do CONANDA n^o 231/2022, as decisões colegiadas do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de

De acordo as Regras de Bangkok, que orientam a Resolução n^o 210 do CONANDA, o regime prisional deverá ser flexível o suficiente para atender às necessidades de mulheres gestantes, lactantes e com filhos/as. Conforme o artigo 4^o da referida Resolução, aplicam-se às adolescentes e mulheres gestantes as garantias de: vinculação ao serviço de referência para parto, atenção humanizada em saúde, orientação ao planejamento reprodutivo, apoio ao aleitamento materno e presença de acompanhante

Ao estabelecer procedimentos em relação à criança ou adolescente fora do país de origem, a Resolução CONANDA n^o 232/2022, caracteriza aqueles que se encontram desacompanhados ou separados. Também se refere aos indocumentados, como aqueles que não possuem nenhuma documentação válida comprobatória de sua identidade ou filiação. Independentemente de estarem acompanhados, separados ou desacompanhados, a ausência de documentação comprobatória de identidade ou filiação não constituirá impedimento para sua

Entre outras considerações, a Resolução CONANDA n^o 210/2018 traz explícito que a convivência é um direito tanto da mãe encarcerada quanto de seus filhos. Em se tratando desse direito, o artigo 3^o (IV) da referida Resolução determina que nos casos de mães, adultas ou adolescentes, em que não se aplicar o regime domiciliar, deve-se garantir à criança a permanência e o contato com sua mãe em ambientes saudáveis,

O serviço de acolhimento que oferece apoio e moradia subsidiada a grupos de jovens em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, em processo de desligamento de instituições de acolhimento, que não tenham possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta e que não possuam meios para autossustentação. Com a estrutura de uma residência privada, deve receber supervisão técnica e localizar-se em áreas residenciais da cidade, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista socioeconômico, da comunidade de origem dos usuários. As (os) (X) devem ser organizadas (os) em unidades femininas e unidades masculinas, garantindo-se, na rede, o atendimento a ambos os sexos, conforme demanda local, devendo ser dada a devida atenção à perspectiva de gênero no planejamento político-pedagógico do serviço, inclusive no que tange aos direitos sexuais e reprodutivos e à proteção à maternidade.

Fonte: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/2009).

Assinale a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto acima.

À criança ou adolescente em situação de refúgio ou de apátrida, de fato ou de direito, desacompanhado, separado ou indocumentado de sua família, não será aplicada medida de repatriação. De acordo com o artigo 4^o (parágrafo único) da Resolução CONANDA n^o 232, o retorno ao país ou região de origem somente será permitido quando não representar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da criança ou adolescente, respeitado o

A gravidez na adolescência pode alterar o projeto de vida, sendo necessários investimentos para evitar problemas de saúde, sociais e emocionais que obstaculizem a trajetória nos estudos, na profissionalização e na inserção no mercado de trabalho. A partir dessas considerações e visando o enfrentamento das discriminações de gênero, o CONANDA, por meio da Resolução n^o 180/2016 (art. 1^o, parágrafo único, IV), recomenda que sejam concebidas e executadas políticas dirigidas a adolescentes voltadas para

Em 2014, a Resolução n^o 171 do CONANDA estabeleceu parâmetros junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente para a criação de Comissões Intersetoriais para Discussão e Elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, compostas também por representantes dos Conselhos Tutelares. De acordo com o artigo 4^o (IV) da Resolução, em se tratando da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cabe à referida Comissão propor e acompanhar

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/2009) possui Orientações Técnicas sobre os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Sobre as crianças/adolescentes que possuem vínculos de parentesco, existem algumas orientações descritas nesse documento que estão abaixo discriminadas, julgue-as:

I.Essas crianças e adolescentes não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário a seu desejo ou interesses, ou se houver claro risco de abuso, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente.

II.Para estas crianças e adolescentes que já se encontram afastados do convívio familiar, é particularmente importante preservar e fortalecer seus vínculos fraternos e de parentesco, o que pode contribuir para a formação de suas identidades, preservação da história de vida e referência familiar.

III.Em função de uma possível separação, durante o processo de adoção, faz-se necessário a essas crianças e adolescentes, que sejam separados, a fim de facilitar o processo pelo desvinculo entre os mesmos.

É CORRETO o que se afirma em:

Ao dispor sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, a Resolução CONANDA n^o 169 de 2014 determina que tal atendimento deve ser realizado, sempre que possível, por equipe interprofissional, respeitando-se a autonomia técnica das intervenções. Recomenda, também, em seu artigo 3^o (§ 3^o), que o compartilhamento de informações entre os diversos órgãos deverá ser feito

Os índices de homicídios na adolescência crescem a cada dia no Brasil. Com destaque para as taxas de mortalidade de adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas, o CONANDA dispõe sobre a construção de ações de enfrentamento da violência letal contra esse segmento. Conforme estabelece no artigo 3^o da Resolução n^o 213/2018, as ações deverão ser direcionadas em especial aos adolescentes do sexo masculino, negros, em sua maioria com baixa escolaridade, em situação de maior vulnerabilidade e que vivem

A Resolução n^o 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A população indígena tem direito de participação no Conselho Nacional de Saúde.

Todos esses conselhos têm caráter paritário e preveem a participação popular por meio de organizações representativas.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal que ratifica os direitos fundamentais da infância e da adolescência. De acordo com o ano do surgimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Marque a afirmativa CORRETA:

Fonte:https://livredetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/como-enfrentar/sgdca/

O ____________ (SGDCA) é formado pela integração e a articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil, para garantir e operacionalizar os direitos das ____________ no Brasil.

Fonte:https://livredetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/como-enfrentar/sgdca/

Marque a alternativa que complete os espaços em branco corretamente:

A participação nesses conselhos é considerada de relevância nacional, cabendo remuneração básica a seus conselheiros.

Os conselhos de promoção de direitos da criança e do adolescente possuem natureza consultiva, propositiva e educativa e, por conduzirem ações inerentes à área de atuação do governo e terem poder de decisão, são considerados conselhos gestores.

Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) __________ é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

-

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.