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O Conselho Tutelar age em nome da sociedade para que cesse...
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Q2992602
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2023
O Conselho Tutelar age em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente. Os Conselheiros Tutelares devem exercer, exclusivamente, as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades. De acordo com o artigo 27 da Resolução do CONANDA no 231/2022, as decisões colegiadas do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de
A
execução imediata.
B
autorização judicial.
C
avaliação técnica.
D
revisão periódica.
E
anuência geral.