Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 90 a 94-A)

São diretrizes da política de atendimento políticas sociais básicas.

São diretrizes da política de atendimento criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de semiliberdade.

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas não há necessidade de manter registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Advertência e afastamento definitivo de seus dirigentes.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas e interdição de unidades ou suspensão de programa.

Afastamento provisório de seus dirigentes e cassação do registro.

Fechamento de unidade ou interdição de programa e afastamento definitivo de seus dirigentes.

Prioridade da integração em família substituta, em detrimento da manutenção na família natural.

Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

Ausência de pessoas da comunidade no processo educativo.

Desmembramento de grupos de irmãos.

Manutenção de grupos de irmão sem participação da vida comunitária.

Preparação imediata para desligamento.

Preservação dos vínculos familiares e como medida transitória de transição para família substituta.

Sem a participação de pessoal da comunidade no processo educativo.

Aplicação dos procedimentos sobre o regime de internação para o desligamento.

Ministério Público

Conselho Tutelar

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Departamento Municipal de Assistência Social

Poder Judiciário

liberdade assistida.

apoio socioeducativo em meio aberto.

colocação familiar.

abrigo.

acolhimento institucional.

um direito social e uma garantia individual.

um dever constitucional.

um direito do adolescente em semi-liberdade.

um direito do adolescente privado de sua liberdade.

um dever de toda a criança e adolescente.

Manter biblioteca com razoável número de livros, propiciando aos adolescentes condições de pesquisas escolares.

Oferecer cursos na área de amamentação e pré-natal para adolescentes gestantes.

Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

Organizar palestras, envolvendo a comunidade local com vistas a indicar famílias substitutas.

Promover eventos socioeducativos, envolvendo profissionais da área de Assistência Social.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.

Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.

As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.

publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.

homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.

homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.

manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

Desmembramento de grupos de irmãos.

Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

Dilapidar a identidade e dignidade do adolescente.

Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.

Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

sob qualquer pretexto, sem a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, e notificar posteriormente o Ministério Público

de acordo com a necessidade, sem precisar de prévia determinação do órgão competente, e comunicar o fato em até 36 horas ao Juiz da Infância e Juventude

em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até quarenta e oito horas ao Juiz da Infância e da Juventude

em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até setenta e duas horas ao Juiz da Infância e da Juventude

em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude

A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.

Crianças e adolescentes serão encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pelo Conselho Tutelar através de decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

III e IV.

I e IV.

IV.

II e III.

I e II.

Apenas os princípios I e III são verdadeiros.

Apenas os princípios II e III são verdadeiros.

Apenas os princípios I, II e III são verdadeiros.

Apenas os princípios I, III e IV são verdadeiros.

Apenas os princípios III, IV e V são verdadeiros.

deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.

deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.

compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.

consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.