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O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina...
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina da proteção integral e estimula um novo modelo de gestão pública através de órgãos não previstos na legislação menorista. A alternativa que relaciona corretamente as características do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar é:
A
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes. | Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de seu funcionamento. |
B
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. | Possui as funções deliberativa e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. |
C
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Registra as entidades governamentais de acolhimento institucional de crianças e de adolescentes. | Realiza a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Em sua composição é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas. | Fiscaliza as entidades de atendimento de crianças e adolescentes |
E
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Fiscaliza o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. | Suas decisões poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. |