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Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos
deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.
deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.
compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.
consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.