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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as...
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Q1746259
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.
A
Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.
B
Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
C
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.
D
Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.
E
Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.