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Questões de Concurso sobre Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
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A respeito das atribuições do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:
l. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente.
II. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
III. As manifestações processuais do representante do Ministério Público não necessitam ser fundamentadas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?
A
À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
B
Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
C
Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
D
Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
E
Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.
A LDB e o ECA são duas leis fundamentais para a educação e proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ambas as leis têm como objetivo garantir, o direito à educação e proteção para todas as crianças e adolescentes.
Nesse sentido, para que a aplicação dessas leis sejam amplamente efetivas na sociedade em todas as esferas e níveis é preciso que:
A
o governo federal aja de forma isolada investindo na execução de programas sociais que garantam a aplicação da LDB e do ECA nos Estados e Municípios.
B
essas leis sejam amplamente discutidas nas universidades durante a formação dos professores, pois é dever somente do Estado proteger as crianças e adolescentes.
C
haja uma articulação conjunta entre os governos federal, estaduais e municipais, mobilizando entidades públicas, privadas e famílias para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
D
entidades como as escolas e o conselho tutelar sejam os responsáveis por serem os guardiões dos direitos das crianças e se preciso afastem crianças vítimas de abusos da família.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2024
A aluna Rebeca Andrade, contava com reiteradas faltas no estabelecimento de ensino fundamental que está matriculada. Ante essa constatação, Simone Biles, dirigente do estabelecimento de ensino, diligenciou para que fosse solucionado o problema. Inicialmente, utilizou todos os recursos escolares e mesmo assim não obteve solução. Diante dessa realidade, com base no inciso II do Artigo 56 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a dirigente Simone Biles deve comunicar o caso ao (s):
A
Conselho Tutelar.
B
Ministério Público.
C
Juiz da Vara de infância e juventude.
D
Pais ou responsáveis pela aluna.
Observe atentamente a charge a seguir:
A charge faz uma crítica a evasão escolar e ao trabalho infantil, de acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, inciso II, casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, ao (s):
A
Conselho tutelar.
B
Juiz da vara da infância e juventude.
C
Pais ou responsáveis.
D
Ministério Público.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.
C
Certo
E
Errado
As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.
A
Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público.
B
A União apoiará a implementação de serviços de [...] acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (MP).
C
Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
D
Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação [...] A Autoridade Central Estadual pode deixar de reconhecer os efeitos facultando-se a consulta ao Ministério Público e obrigatório o envio de relatório fundamentado ao MP.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 205 e 206: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Os ensinos ministrados são baseados nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
V. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ainda de acordo com o ECA, marque o que julgar incorreto:
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
C
Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
D
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
E
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência do Ministério Público:
I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.
II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afetos à criança e ao adolescente.
III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
A
Se uma determinada escola pública, ou um determinado município, convive com índices significativos de evasão escolar, a atuação do Ministério Público na seara individual poderá ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao estudante.
B
A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indisponíveis é sempre concorrente.
C
A prevalência da atuação do Ministério Público, como autor de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, se dá em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
As manifestações processuais do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, não serão meramente opinativas, mas postulatórias.
Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, os pais ou responsáveis comunicarão o fato ao Ministério Público, que encaminhará os documentos pertinentes para a Justiça da Infância e da Juventude.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada, sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em audiência.
II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição.
III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.
IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de
A
representante processual, quando não existir Defensoria Pública instalada nem em funcionamento na localidade.
B
representante processual, quando o exercício do poder familiar dos pais estiver suspenso.
C
substituto processual, independentemente de qualquer circunstância.
D
representante processual, quando os direitos do menor estiverem ameaçados ou violados por omissão dos pais ou responsáveis.
E
representante processual, a pedido dos pais ou responsáveis do menor.
Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
A
Conceder a remissão como forma de inclusão do processo.
B
Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
C
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.
D
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.
E
Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
A
nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;
B
fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;
C
determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;
D
substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;
E
destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.
Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais.
II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos.
III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal.
IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
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