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De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal...
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Q4713570
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
A
apenas nos casos em que seja desconhecido o poder familiar dos pais.
B
apenas nos casos em que estes se encontrarem nas situações de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
apenas nos casos em que não exista Defensoria Pública na comarca.
D
apenas nos casos em que a Defensoria Pública da comarca seja ineficiente.
E
independentemente de qualquer requisito.