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Os membros do Ministério Público com atribuições para...
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Q2817937
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.
C
Certo
E
Errado