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Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas...
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Q4716030
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que ele pode
A
requisitar informações e documentos apenas de órgãos federais, sendo vedada sua atuação junto aos órgãos estaduais e municipais da administração pública.
B
determinar diretamente medidas protetivas e aplicar sanções administrativas, independentemente de apreciação judicial, nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.
C
requisitar força policial e a colaboração de serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
D
julgar e aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E
decretar o afastamento definitivo do agressor do lar e a perda do poder familiar por ato administrativo próprio, dispensando decisão judicial.