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Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
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Q2299968
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
A
Conceder a remissão como forma de inclusão do processo.
B
Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
C
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.
D
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.
E
Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.