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A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de ...
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Q3549524
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?
A
À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
B
Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
C
Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
D
Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
E
Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.