Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar

A respeito do direito à educação e do dever de educar, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Analise os itens a seguir sobre essas garantias e assinale a alternativa correta:

I. Garantia de educação básica facultativa e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

II. Garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Considerando o que está no texto da Constituição Federal de 1988 que trata dos direitos, princípio e deveres relacionados à educação, à cultura e ao desporto no Brasil, leia as afirmativas abaixo, analise quais são verdadeiras e quais são falsas, e, posteriormente, marque a alternativa correta.

I. A educação é dever de todos e da família, promovida com a colaboração da sociedade, cabendo ao estado dar suporte, mas não sendo este o principal responsável pela educação escolar. Visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

II. São alguns princípios importantes com base nos quais o ensino deve ser ministrado: igualdade de condições de acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e gratuidade do ensino público nas instituições oficiais.

III. O estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

IV. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento e a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Marque a alternativa correta:

Avalie, com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), se o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia, entre outras, de

I. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 19 (dezenove) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.

II. Educação Infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

III. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Estão corretos os itens

Analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

2. A LDB estabelece, como finalidade da educação, o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

3. O ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

4. As Diretrizes Curriculares Nacionais possuem caráter normativo para a Educação Básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Uma escola de Ensino Fundamental está planejando abordar o tema dos direitos das crianças e adolescentes em uma feira de cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei importante que deve ser conhecida pelos alunos. Qual é a principal importância de trabalhar o conteúdo do ECA na escola?

Durante uma reunião escolar, foi discutido que muitos alunos apresentam dificuldades de aprendizagem e que a responsabilidade pela educação deve ser compartilhada entre família, escola e poder público. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a educação é compreendida como um dever:

Durante uma conferência sobre políticas públicas educacionais, os diretores Marcos e Eliane discutiam sobre o alcance da obrigatoriedade da educação básica no Brasil. Marcos afirmou que é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos. Eliane discordou, afirmando que ela começa aos 4 anos de idade e vai até os 17.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Conforme o Art. 4º da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de “Padrões Mínimos de Qualidade”, que se referem à:

I. variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

II. alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

III. educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Ao despertar nos escolares o senso de responsabilidade e zelar pela disciplina, o Auxiliar de Ensino lida com conflitos e limites infantis, devendo respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, analise as assertivas que seguem:

I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

II. O castigo físico e conceituado como uma ação de natureza disciplinar aplicada com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III. Diante de reiteradas indisciplinas, o Auxiliar está autorizado pelo ECA a utilizar repreensão pública moderada para servir de exemplo aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em

O art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece que o acesso à Educação Básica obrigatória é um direito público subjetivo. Para garantir a efetividade desse direito, o Poder Público, em sua esfera de competência federativa, deve adotar uma série de medidas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Poder Público com vistas a essa garantia.

Dentre as normas estabelecidas na Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB), encontram-se as que são de competência dos profissionais da Educação e dos estabelecimentos de ensino. À luz desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com menor rendimento é uma incumbência dos docentes e da equipe técnico-pedagógica da escola.

II- O Orientador Educacional é o membro nato que compõe o Conselho Escolar.

III- A articulação da escola com as famílias e com a comunidade é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, a fim de criar processos de integração entre a escola e a sociedade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma equipe pedagógica de uma rede municipal analisava as responsabilidades do poder público quanto à garantia do direito à educação, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a discussão, foram apresentadas as seguintes afirmações:

I.O ensino fundamental deve ser assegurado de forma obrigatória e gratuita, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele na idade própria.

II.A obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio devem ser ampliadas de maneira progressiva pelo Estado.

III.O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, fora da rede regular de ensino.

IV.O atendimento em creche e pré-escola é um dever estatal destinado às crianças de zero a cinco anos de idade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho a seguir:

_________ , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e _________ com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Conforme o art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996, a educação básica, nos níveis Fundamental e Médio, será organizada de acordo com regras comuns. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), disciplina a educação escolar regulamentando todo o sistema de ensino no Brasil. Sobre a LDB, considere as asserções a seguir:

I- ALDB estipula que o Ensino Fundamental obrigatório tem duração de 9 (nove) anos, sendo gratuito na escola pública e iniciando aos 6 (seis) anos de idade.

II- É dever do Estado a oferta da educação escolar pública e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade e, ainda, a garantia do acesso aos Ensinos Fundamental e Médio àqueles que não os concluíram na idade própria.

III- Por meio de alteração segundo lei de 2024, a LDB passou a prever 800 (oitocentas) horas e 1000 (mil) horas para as cargas horárias anuais mínimas para os Ensinos Fundamental e Médio, respectivamente.

IV- Ao tratar da educação especial, a LDB estabelece que o ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação deve ser preferencialmente ofertado em instituições específicas para este público.

V- De acordo com a LDB, um dos princípios gerais do ensino é a unificação das concepções pedagógicas em torno de um modelo único nacional.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A educação é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes. Sobre esse direito, analise as asserções a seguir e assinale a alternativa correta.

I – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

II – O direito à educação é garantido apenas às crianças matriculadas em escolas particulares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 4º, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:

Para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação, a Lei n° 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a execução de ações que devem ser promovidas nesse sentido.

A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- O gestor escolar deve oferecer formação continuada e capacitação aos profissionais que atuam na escola, tendo em vista o desenvolvimento de competências necessárias à prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II- A escola pode promover campanhas educativas que divulguem o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso do castigo.

III- Os estabelecimentos de ensino podem manter em seu quadro pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar as suspeitas ou os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

À luz do que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 206, a educação é concebida como um direito social de caráter fundamental e como um dever compartilhado entre diferentes atores sociais. O texto constitucional também explicita princípios que devem orientar a organização do ensino e a formulação das políticas públicas educacionais no país.

Com base nesses dispositivos constitucionais, marque a alternativa correta.