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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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A educação é definida constitucionalmente como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Considerando os princípios do ensino previstos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
II. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um princípio constitucional, sendo permitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é garantida constitucionalmente apenas para o ensino fundamental, sendo permitida a cobrança no ensino médio.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Na legislação brasileira, a infância e adolescência são protegidas, assegurando direitos a este público No âmbito escolar não é diferente, os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de acionar o Conselho Tutelar.
A
No caso de reiteradas faltas justificadas por atestados médicos em internações hospitalares por problemas crônicos de saúde, mesmo tendo acompanhamento pedagógico hospitalar.
B
Quando há elevados níveis de repetência, sendo motivo de investigação e acompanhamento.
C
Quando a família não comparece a todas as reuniões escolares, mesmo a criança tendo a aprendizagem e desenvolvimento normais e convivência familiar adequada.
D
Quando a instituição cumpre todas as medidas necessárias ao seu funcionamento, mas não atualizou o PPP e o Regimento Escolar, trazendo prejuízos.
E
Quando os alunos não cumprem as obrigações, mesmo ainda não tendo esgotado os recursos escolares.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas.
I.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II.A proteção integral deve ser assegurada pela escola, pela sociedade e pelo poder público.
III.O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
IV.A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.
V.O acesso à escola pública próxima da residência constitui direito da criança e do adolescente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas II, III, IV e V.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, II, IV e V.
D
Apenas I, III, IV e V.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, são direitos da criança e do adolescente:
I. A proteção contra os prejuízos ao desenvolvimento integral da criança causados pela falta de vaga em creche ou pré-escola.
II. A garantia de que nenhuma criança pequena será deixada para trás no acesso à educação.
III. O direito público subjetivo à pré-escola, com obrigação da família de garantir a vaga da criança.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Após a mudança de endereço da família, o responsável por um estudante matriculado no 5º ano do Ensino Fundamental solicitou sua transferência para uma escola pública próxima à nova residência, na qual o irmão do estudante frequentava o 3º ano do Ensino Fundamental. Ao analisar o pedido, a direção considerou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito assegurado nessa situação.
A
O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que residam no mesmo endereço, ainda que frequentem etapas ou ciclos distintos da Educação Básica.
B
O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
C
O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa, desde que sejam matriculados no mesmo turno escolar.
D
O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, cabendo ao sistema de ensino considerar a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento apenas como critério de prioridade na distribuição das vagas.
E
O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas condiciona a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a que os irmãos frequentem o mesmo ano ou série do Ensino Fundamental.
A Constituição da República de 1988 estabelece a educação como um dos pilares estruturantes da ordem social brasileira, definindo-a como direito fundamental e instrumento essencial para a formação integral do indivíduo.
Considere o seguinte trecho adaptado de um documento de política pública educacional:
"A educação constitui direito universal e demanda a atuação articulada de múltiplos sujeitos institucionais e sociais. Sua promoção deve orientar-se pelo desenvolvimento pleno do indivíduo, pela formação para o exercício consciente da cidadania e pela preparação para a inserção qualificada no mundo do trabalho."
À luz do princípio constitucional que fundamenta a educação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que interpreta corretamente o conteúdo normativo no trecho apresentado.
A
A educação configura-se como direito universal cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado, da família e da sociedade, tendo como finalidades a formação integral da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
B
A educação constitui prerrogativa institucional do sistema educacional formal, não se vinculando diretamente às responsabilidades sociais da família ou da comunidade.
C
A educação é responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à família e à sociedade apenas funções complementares de apoio às políticas públicas educacionais.
D
A educação deve priorizar a preparação técnica do indivíduo para o trabalho, podendo a formação cidadã e o desenvolvimento pessoal serem considerados objetivos secundários do sistema educacional.
E
A educação possui natureza predominantemente instrumental, sendo orientada prioritariamente para a formação profissional e para a inserção produtiva no mercado de trabalho.
O reconhecimento do direito à _____ de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de _____ correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido _____ a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, _____, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
remição – dias – autorizada – semestralmente
B
remição – horas – autorizada – mensalmente
C
liberdade – dias – autorizada – mensalmente
D
liberdade – dias – priorizada – mensalmente
E
liberdade – horas – priorizada – semestralmente
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica possui finalidades específicas. Julgue os itens a seguir:
I.Fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II.Assegurar a formação comum dispensável para o exercício da cidadania.
III.Desenvolver o educando em sua formação integral.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A seguir, apresenta-se um trecho fictício, porém inspirado nos princípios reais presentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB e na Lei Estadual catarinense nº 17.857/2020:
"O Ensino Religioso nas escolas públicas deve respeitar a laicidade do Estado, sendo ofertado em caráter facultativo e organizado de forma não confessional. A abordagem deve contemplar a diversidade cultural e religiosa presente na sociedade, sem práticas devocionais ou proselitistas. A elaboração curricular compete aos sistemas de ensino, garantindo formação adequada aos docentes que ministram a disciplina."
Com base nesse trecho e na legislação real que inspira sua redação, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta e coerente:
A
O trecho permite que escolas públicas incluam celebrações e rituais religiosos, desde que todas as tradições sejam igualmente representadas.
B
Ao atribuir a responsabilidade curricular às escolas, o trecho garante autonomia para que cada unidade escolar defina conteúdos específicos de acordo com sua comunidade local.
C
A menção à laicidade do Estado implica que o Ensino Religioso deve excluir totalmente o estudo das religiões, limitando-se a conteúdos filosóficos e éticos.
D
A facultatividade do ensino permite ao estudante optar por outra disciplina obrigatória que substitua o Ensino Religioso no currículo.
E
A determinação de não confessionalidade impede que a disciplina se vincule a uma doutrina específica, privilegiando o estudo plural, cultural e comparado das tradições religiosas.
A educação é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado e da família. Ela deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas a:
A
Garantir prioritariamente a formação profissional dos cidadãos para o mercado de trabalho.
B
Assegurar o acesso à educação formal, com foco no desenvolvimento econômico do país.
C
Promover a formação acadêmica voltada exclusivamente à inserção produtiva do indivíduo.
D
Desenvolver competências técnicas e culturais, conforme as demandas econômicas.
E
Promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Os princípios e fins dispostos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996) são mais do que meras abstrações, devendo ser concretizados na prática efetiva do processo de ensino.
Assinale a opção que apresenta a violação de um desses princípios.
A
A rede reorganiza a distribuição das turmas para melhor direcionar as metodologias de ensino empregadas.
B
A escola disponibiliza documentos administrativos mediante solicitação formal conforme às normas institucionais.
C
A instituição estabelece o desempenho anterior do aluno como o critério de participação em um processo formativo.
D
A escola busca manter a diversidade das atividades culturais mesmo ao reduzi-las para cumprir o calendário escolar.
E
A rede oferece apoio estruturado para que profissionais participem de ações contínuas de aperfeiçoamento.
O artigo 2º da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a educação tem por finalidades:
I - o pleno desenvolvimento do educando.
II - o preparo do educando para o exercício da cidadania.
III - a qualificação do educando para a vida acadêmica
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das obrigações das instituições de ensino.
A
Notificar o Conselho Tutelar sobre alunos cujas faltas ultrapassem 20% do percentual permitido em lei.
B
Elaborar e executar sua proposta pedagógica, além de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, respeitadas as normas do sistema de ensino.
C
Informar sobre o rendimento escolar insuficiente aos pais dos alunos, sendo requisito obrigatório que os pais sejam conviventes com os filhos para que a escola possa fazer a comunicação.
D
Instituir os Conselhos Escolares caso haja solicitação formal da associação de pais e mestres.
Considerando-se o direito à educação e o dever de educar, previstos na Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é CORRETO afirmar que:
A
o poder público, na esfera de sua competência, tem o direito de zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
B
ao aluno da Educação Básica que se encontra em tratamento de saúde domiciliar, é assegurado o direito de atendimento educacional por um período não superior a 15 dias.
C
é direito dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
D
o estudante pode se ausentar de uma prova marcada para uma data específica que compromete o exercício da fé por ele professada em razão dos preceitos de sua religião, desde que comunique previamente através de requerimento.
E
ao estudante é assegurado, por meio de programas suplementares, material didático-escolar, transporte e alimentação até os 14 anos de idade.
Sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, a LDB determina que:
A
A recuperação é facultativa, dependendo da disponibilidade financeira da escola.
B
Deve ser obrigatoriamente concomitante ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar.
C
Só deve ocorrer ao final do ano letivo (recuperação final).
D
É destinada exclusivamente a alunos com deficiência.
A consolidação da educação como direito fundamental da criança e do adolescente, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990), representou uma importante mudança no paradigma jurídico e educacional brasileiro. De acordo com o artigo 53 do ECA, o direito à educação está relacionado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, são assegurados aos estudantes:
A
encaminhamento precoce e exclusivo para a formação profissional, de acordo com aptidões definidas pela instituição escolar
B
julgamento exclusivamente com base na assiduidade, sem necessidade de aferição do rendimento escolar ou acompanhamento pedagógico
C
matrícula obrigatória em instituições confessionais privadas custeadas pelo Estado, vedado o acesso à rede pública e gratuita próxima de sua residência
D
contestação a critérios avaliativos, com possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores, bem como acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe, em seu art. 2º, que "a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Acerca das disposições da referida lei, analise as assertivas a seguir.
I.A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
II.Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
III.A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino.
Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada.
II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino.
III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante.
IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica.
V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
A
III, IV, V.
B
I, II, IV.
C
I, III, V.
D
I, II, V.
E
II, III, IV.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais relacionados à educação. Analise as assertivas.
I.A educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança.
II.A permanência na escola é direito assegurado por lei.
III.O acesso à educação pode ser condicionado à renda familiar.
IV.O respeito à dignidade e às diferenças integra o direito à educação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
Gerar simulado