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A consolidação da educação como direito fundamental da...
A consolidação da educação como direito fundamental da criança e do adolescente, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990), representou uma importante mudança no paradigma jurídico e educacional brasileiro. De acordo com o artigo 53 do ECA, o direito à educação está relacionado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, são assegurados aos estudantes:
A
encaminhamento precoce e exclusivo para a formação profissional, de acordo com aptidões definidas pela instituição escolar
B
julgamento exclusivamente com base na assiduidade, sem necessidade de aferição do rendimento escolar ou acompanhamento pedagógico
C
matrícula obrigatória em instituições confessionais privadas custeadas pelo Estado, vedado o acesso à rede pública e gratuita próxima de sua residência
D
contestação a critérios avaliativos, com possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores, bem como acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência