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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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Considere que, de acordo com o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante certas garantias: educação básica _____e_____ [...].
_
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
facultativa / público-privada dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade
B
obrigatória / gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade
C
obrigatória / público-privada dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade
D
facultativa / gratuita dos 5 (cinco) aos 13 (treze) anos de idade
É dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência de toda criança, a partir do dia em que completar:
A
03 (três) anos de idade.
B
04 (quatro) anos de idade.
C
05 (cinco) anos de idade.
D
06 (cinco) anos de idade.
Em relação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
B
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
D
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.
Em consonância com a Lei Federal nº 9.394/96, é correto afirmar que:
A
compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
B
é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos três anos de idade, no ensino fundamental.
C
as entidades privadas não estão sujeitas à autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, ofertando-lhe meios unicamente para progredir no trabalho.
Sobre a redação correta e atual do artigo 6º da LDB nº 9394/96, que considera a participação e responsabilidade dos pais, marque a alternativa CORRETA.
A
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
B
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.
C
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.
D
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
No Art. 5º, § 4º, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por:
I - Crime de responsabilidade;
II - Abandono de incapaz;
III - Crimes de periclitação;
IV - Incapacidade de zelo.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item II está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado garantir a disponibilidade de acesso à Educação Básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, de forma gratuita, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. No Ensino Fundamental, é vedada a inclusão, no currículo de Educação Artística, de Literatura e de História brasileiras dos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileiras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo e, de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.394, pode ser exigido por:
A
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
B
pais ou responsáveis de crianças em idade escolar, sendo de responsabilidade das mesmas exigir do Estado o acesso ao espaço escolar.
C
indivíduos que desejem se escolarizar, devendo portanto exigir do Poder Público o acesso à escolarização.
D
qualquer associação comunitária ou associação de moradores, ficando a cargo desta organização acionar o Poder Público.
No Art. 5º, § 1o, deve zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola:
A
O poder público.
B
Os professores e a direção da unidade de ensino.
C
A família e a escola.
D
A secretaria da educação.
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação- Lei Federal nº 9.394/96) é dever do estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos _______________________ anos de idade.”
A
5 aos 21
B
3 aos 18
C
2 aos 20
D
4 aos 17
O dever do Estado com a educação escolar pública, segundo o disposto no art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), será efetivado, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:
A
“vouchers” educacionais, transporte, alimentação e assistência à saúde;
B
transporte, Bolsa Família, alimentação e assistência à saúde;
C
material didático escolar, programas de estágio remunerado, transporte e alimentação;
D
transporte, alimentação, Bolsa Permanência e assistência à saúde;
E
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II. Autorização de funcionamento do poder público e avaliação de qualidade pela própria escola;
III. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 9394/96 estão CORRETAS:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) aclara em seu Art. 6º, sobre a idade das crianças serem matriculadas na educação básica, cujo dever é dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula. Essa idade corresponde a:
A
3 anos.
B
4 anos.
C
5 anos.
D
6 anos.
E
7 anos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, dispõe que é dever do Estado garantir na educação escolar pública:
A
A gratuidade ao ensino médio na rede federal.
B
A oferta de ensino noturno regular com o intuito de garantir aos estudantes trabalhadores o acesso e a permanência na escola.
C
A oferta do ensino fundamental gratuito para os estudantes em idade escolar acima de 06 anos.
D
O atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis anos de idade, para atendimento às famílias consideradas de baixa renda.
E
O atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Clarinha completou 6 anos em dezembro de 2015. No início de 2016 a mãe dela procurou uma escola pública com oferta de Ensino Fundamental próxima de sua casa para pleitear matrícula naquele nível de ensino. Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394/1996, a escola deve:
A
Deferir a solicitação da mãe, desde que a menina seja aprovada em exame de suficiência aplicado pela escola para comprovar que tem condições de ingressar no Ensino Fundamental antes da idade mínima prevista em lei.
B
Deferir a solicitação da mãe, já que a menina tem 6 anos e, portanto, direito de ingressar no Ensino Fundamental.
C
Deferir a solicitação da mãe, mas encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, para verificação de responsabilidade pelo atraso na matrícula, já que a lei determina que esta deve ser feita no ano em que a criança completa 6 anos.
D
Indeferir a solicitação da mãe, já que a menina só completará 7 anos no final do ano civil, tendo direito a matrícula no Ensino Fundamental apenas no ano seguinte.
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