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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, dispõe que é dever do Estado garantir na educação escolar pública:
A
A gratuidade ao ensino médio na rede federal.
B
A oferta de ensino noturno regular com o intuito de garantir aos estudantes trabalhadores o acesso e a permanência na escola.
C
A oferta do ensino fundamental gratuito para os estudantes em idade escolar acima de 06 anos.
D
O atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis anos de idade, para atendimento às famílias consideradas de baixa renda.
E
O atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.