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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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O ensino será ministrado de acordo com alguns princípios, de acordo com o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB. Desses princípios, o incluído à lei pela Lei 12796/2013 foi:
A
consideração com a diversidade étnicoracial.
B
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
C
vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
D
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 4º, determina que o poder público efetive seu dever para com a educação escolar pública mediante as seguintes garantias:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada nas seguintes etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
II. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. Acesso do educando os níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade financeira de cada um.
IV. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos do artigo 4º da Lei Nº 9.394/96:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
B
Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
C
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, excepcionalmente na rede regular de ensino.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Artes - 2022
Sobre a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
B
Os docentes incumbir-se-ão de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
C
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.
D
A educação escolar compõe-se de: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior.
A luz da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de:
A
Mediante prévio e motivado requerimento, com autorização do diretor, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
B
Ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, sem necessidade de aviso prévio.
C
Ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, mediante prévio ou posterior requerimento oficial.
D
Mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica no que concerne ao Direito à Educação e o Dever de Educar, é CORRETO afirmar que:
A
A educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade é organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B
É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
C
O acesso à educação básica obrigatória é direito público e privado objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
D
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para apenas os que concluíram na idade própria.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira LDB 9394/96 (BRASIL, 1996, p. 1), preconiza sobre a função e finalidade da educação. Escolha a alternativa que melhor preenche as lacunas do Artigo 2º da principal lei educacional.
“A educação, dever da __________ e do Estado, inspirada nos princípios de _________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do ____________, seu preparo para o exercício _____________ e sua qualificação para __________” (BRASIL, 1996, art. 2º).
A
família, liberdade, educando, da cidadania, o trabalho.
B
escola, liberdade, educando, da cidadania, o trabalho.
C
escola, igualdade, educando, da cidadania, o trabalho.
D
família, liberdade, educando, da profissão, o trabalho.
E
família, liberdade, do adulto, do trabalho, a cidadania.
Segundo as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada desde que atendida qual condição?
A
Zelo junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola
B
Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pela Vigilância Sanitária
C
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino
D
Organização e financiamento pelo Poder Público
E
Propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, com recursos públicos
Conforme o art. 7º-A, da Lei nº 9.394/96, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
(i) Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
(ii) Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
(iii) A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.
(iv) O cumprimento das formas de prestação alternativa de que se trata este artigo, substituirá a obrigação original para todos, exceto a regularização do registro de frequência.
(v) As instituições de ensino implementarão, progressivamente, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento, a ser normatizado pelo Conselho Municipal de Educação.
(vi) O disposto neste artigo não se aplica ao Ensino Militar a que se refere o art. 83, desta Lei.
Os itens de (i) a (vi) fazem parte do art. 7º-A, porém, dois apresentam informações incorretas, identifique-os.
A
(i) e (ii).
B
(iii) e (vi).
C
(iv) e (v).
D
(ii) e (iii).
E
(v) e (vi).
O Art. 4° - A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, n° 9.394, determina que:
A
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por princípios básicos o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
A oferta de educação escolar regular para jovens e adultos deve ser com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
C
O acesso à educação básica obrigatória não é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
D
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público fica livre para criar ou não formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
E
É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, nº 9.394 estabelece no Art. 4° O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia, entre outros de:
A
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
B
Atendimento educacional selecionado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
C
Atendimento educacional especializado privado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
D
Atendimento educacional generalista produtivista aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
E
Atendimento educacional especializado privado exclusivamente aos idosos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Em seu artigo Art. 7º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, estabelece que “Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno prestações alternativas.” Essa prerrogativa não se aplica
A
ao Ensino Superior.
B
aos cursos da saúde.
C
ao Ensino Militar.
D
aos anos iniciais do Ensino Fundamental.
E
às escolas confessionais.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Tendo em vista a Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa que apresenta de forma correta com qual garantia será efetivado o dever do Estado com a educação escolar pública.
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.
B
Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
C
Oferta de ensino noturno regular, sem a necessidade de adequação às condições do educando.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos dispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Ano:
2021
Prova:
IBAM - Prefeitura de Capivari - Psicólogo - Área: Escolar - 2021
O dever do Estado com a educação escolar pública, de acordo com o artigo 4 ° da LDB, será efetivado mediante a garantia de educação infantil:
A
em creches e pré-escolas, para crianças de zero a seis anos de idade.
B
gratuita às crianças de até cinco anos de idade.
C
de forma progressiva e universal.
D
preferencialmente em tempo integral.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B
A educação básica organizada em pré-escola e ensino fundamental.
C
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
E
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Leia os itens e indique o(s) incorreto(s).
I- É dever dos pais, ou responsáveis, efetuar a matrícula das crianças no Ensino Fundamental, a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
II- Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
III- Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; os órgãos municipais de educação.
IV- Será objetivo permanente das autoridades responsáveis, alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
A
III.
B
l e III.
C
II.
D
I.
E
lI e lV.
Um estudante de quinze anos diagnosticado com Síndrome de Down foi transferido de uma escola da Rede Particular de Ensino para a Rede Pública Municipal de Ensino. Algumas dúvidas surgiram na hora da matrícula, até que uma professora resolveu a situação lembrando a todos do Art. 4º. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394, de 20 de novembro de 1996, que afirma que
A
a educação básica deve ser obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e que deve ser garantido o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
o ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e que o atendimento educacional especializado deve ser facultativo e gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
a educação básica deve ser obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e que deve ser facultativo o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, facultativamente na rede regular de ensino.
D
a educação básica deve ser facultativa e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e que o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, deve ser oferecido nas redes conveniadas de ensino.
A educação é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N.º 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - Acesso público e gratuito ao ensino fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
II - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
III - Educação infantil gratuita, somente, às crianças de até 03 (três) anos de idade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente II e III estão corretos.
B
Somente I e III estão corretos.
C
Somente I e II estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
O Art. 4º da LDBen preconiza que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
Educação básica gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.
B
Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
C
Oferta de ensino noturno regular, quando o educando comprova atividades profissionais diurnas.
D
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na idade própria.
E
Vagas na escola pública de educação infantil dentro do município de residência da família, a partir do dia em que completar 3 (três) anos.
De acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade;
B
Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
C
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
D
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
E
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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