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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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Tanto na Lei 9.394/96, no seu artigo 4º, quanto na Lei 9.394/96, no artigo 54º, há menções sobre as responsabilidades do Estado para com as crianças e adolescentes brasileiros. A respeito dos deveres do Estado, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever do Estado assegurar o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil, ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
( ) É dever do Estado assegurar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F
B
V, F, V
C
F, V, V
D
F, V, F
De acordo com a Lei n° 9.394/1996, art. 6º, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças:
I. no ensino fundamental a partir dos 7 (sete) anos de idade.
II. na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
III. na pré-escola a partir dos 3 (três) anos de idade.
A
I e II estão corretas
B
Apenas III está correta
C
II e III estão corretas
D
Apenas II está correta
E
Todas estão corretas
Os sistemas de ensino e as escolas assegurarão adequadas condições de trabalho aos seus profissionais e o provimento de outros insumos, de acordo com os padrões mínimos de qualidade referidos no inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394/96 e em normas específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, com vistas à criação de um ambiente propício à aprendizagem, com base:
I.No trabalho compartilhado e o compromisso dos professores e dos demais profissionais com a aprendizagem dos alunos.
II.No atendimento às necessidades específicas de aprendizagem de cada um mediante formas de abordagem apropriadas.
III.Na utilização dos recursos disponíveis na escola e nos espaços sociais e culturais do entorno.
IV.Na contextualização dos conteúdos, assegurando que a aprendizagem seja relevante e socialmente significativa.
V.E no cultivo do diálogo e de relações de parceria com as famílias.
É CORRETO o que se apresenta:
A
Apenas as assertivas I, III e IV e V.
B
Apenas as assertivas I, II e III.
C
Apenas as assertivas II, III e IV e V.
D
Em todas as assertivas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em seu Art. 4º, estabelece que: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com ____________, transtornos globais do desenvolvimento e ___________ ou ____________, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede ______________.
Preencha adequadamente as lacunas acima com as respectivas palavras:
A
Altas habilidades, superdotação, deficiência, estadual de ensino.
B
Deficiência, superdotação, altas habilidades, municipal de ensino.
C
Deficiência, altas habilidades, superdotação, regular de ensino.
D
Superdotação, deficiência, altas habilidades, particular de ensino.
E
Altas habilidades, deficiência, superdotação, especial de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público e privado) do Brasil (da Educação Básica ao Ensino Superior). Podemos afirmar que o sistema federal de ensino compreende, EXCETO:
A
Os órgãos federais de educação.
B
As instituições de ensino mantidas pela União.
C
As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.
D
As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.
A Lei 9394, sancionada em 1996, estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional. Sobre a LDB 9394/96, marque a alternativa CORRETA:
A
O art. 7º-A prescreve que ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, seja assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, a prestação de atividades alternativas.
B
O art. 33 prescreve que a educação básica seja organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos seriados, com base na idade, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
C
Há previsão de que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio tenham base nacional comum, considerando a educação física como componente curricular obrigatório para todas as etapas da educação.
D
A exibição de filmes de produção nacional constitui componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas semanais.
E
A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, considerando a progressiva expansão do tempo na escola, perspectivando a educação integral.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o acesso à Educação Básica obrigatória é um:
A
Direito público subjetivo.
B
Direito privativo da criança.
C
Dever essencialmente estatal.
D
Dever público infraconstitucional.
Referente às questões relativas à oferta de ensino noturno contemplada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/96 (art. 4.º) –, pode-se afirmar que:
A
O ensino noturno regular deve organizar por faixas de idade e a redução de carga horária para a permanência do aluno na escola.
B
Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.
C
A maior preocupação do aluno do ensino noturno é em relação à obtenção de um certificado para apresentar em seu emprego.
D
Facultada a exigência da frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
E
Garantida a liberação de horário de estudos pelas empresas, em época de provas.
De acordo com a LDB 9394/96 e suas atualizações, o Art. 4º informa que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
II. educação infantil gratuita, em tempo integral, para as crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
Está correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I, III e IV.
C
apenas em I e III.
D
em I, II, III e IV.
Quanto ao direito à educação e do dever de educar, previsto na lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
II – o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
III – a frequência escolar deverá ser zelada apenas pelos pais ou responsáveis dos alunos, não podendo o poder público atuar nesse sentido, tendo em vista não fazer parte de sua competência federativa
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.3994/1996) julgue as afirmações a seguir:
I. É assegurado acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
II. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
III. É assegurada a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
IV. É assegurada a oferta da educação infantil em pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Estão CORRETAS apenas:
A
I e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
II e III.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Professor da Educação Básica - Área Educação Física - 2019
De acordo com o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino.
Porque
A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito.
Sobre as duas afirmativas acima, é correto afirmar que:
A
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
B
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
D
As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Para a organização da Educação Básica, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9394/96 determina no Art. 4º que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada como pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B
Educação básica obrigatória e gratuita prioritariamente no ensino fundamental.
C
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada como pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
D
Educação básica obrigatória e gratuita na pré-escola e ensino fundamental.
E
Educação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada como pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2019
Ainda sobre as diretrizes e bases da educação nacional, é correto afirmar que o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I. Recensear mensalmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II. Fazer-lhes a chamada pública;
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o Artigo 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069 de 1990 forem ameaçados ou violados:
I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. por zelo da família.
IV. por proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
V. em razão de sua conduta.
Dos itens acima descritos, estão corretos:
A
somente I, III, IV e V.
B
somente II, III, IV e V.
C
somente I, II, III e IV.
D
somente I, II e V.
E
somente II e IV.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.934/1996), a educação no Brasil é um dever da família e do Estado.
Nesse sentido, cabe à família
A
efetuar a matrícula das crianças no Ensino Fundamental.
B
oferecer educação domiciliar se faltar vaga na escola pública.
C
fiscalizar o cumprimento do plano de trabalho do professor.
D
aprovar o projeto pedagógico da escola de seu bairro.
E
participar dos conselhos de classe por meio da associação de pais.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação Básica obrigatória e gratuita da pré-escola ao Ensino Médio.
II - Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.
III - Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV - Educação Infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
Assinale a alternativa que contempla afirmativas corretas.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV
Segundo o artigo 4º da “Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
B
educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
C
educação infantil gratuita às crianças de até 1 (um) ano de idade.
D
educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.
E
educação infantil gratuita às crianças de até 2 (dois) anos de idade.
De acordo com o art. 4° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
III. Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
IV. Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
A quantidade de itens corretos é:
A
1
B
4
C
3
D
2
Leia as afirmativas a seguir:
I. O substantivo é a classe gramatical de palavras invariáveis, as quais denominam as pessoas, apenas.
II. Todo cidadão que não concluiu o Ensino Fundamental na idade própria tem direito de acesso público e gratuito ao mesmo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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