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É dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de...

É dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência de toda criança, a partir do dia em que completar:


A

03 (três) anos de idade.


B

04 (quatro) anos de idade.


C

05 (cinco) anos de idade.


D

06 (cinco) anos de idade.