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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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A legislação brasileira estabeleceu diferentes marcos para a organização da Educação Física, da educação e do esporte. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a legislação específica sobre o esporte contribuíram para definir direitos, responsabilidades e princípios relacionados a essas áreas. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece a Educação Física como componente curricular da Educação Básica, integrada à proposta pedagógica da escola, observadas as disposições legais.
B
A Constituição Federal de 1988 não estabelece qualquer responsabilidade do Estado relacionada à promoção das práticas desportivas, restringindo o esporte às instituições privadas.
C
A Educação Física escolar é considerada atividade extracurricular e, portanto, não integra o currículo da Educação Básica.
D
A Constituição Federal determina que o esporte de alto rendimento deve ser prioridade absoluta das políticas públicas esportivas, em detrimento do esporte educacional e de participação.
E
A legislação brasileira estabelece que a prática esportiva constitui direito exclusivo de atletas federados e vinculados a entidades esportivas oficialmente reconhecidas.
Nos termos do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa que apresenta uma incumbência dos estabelecimentos de ensino formulada de maneira incorreta:
A
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
B
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
C
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
D
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, bem como prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
E
Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, com ênfase especial no bullying em âmbito municipal.
No Brasil, segundo a Lei n.º 9.394/96, a educação é dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o(a):
A
paz
B
trabalho
C
ensino superior
D
competição no mercado de trabalho
No contexto da garantia do direito à educação e das incumbências legais do professor, uma escola pública decide reorganizar suas práticas pedagógicas para assegurar a efetivação do dever do Estado previsto no art. 4º da LDBEN. Considerando as disposições legais, qual ação docente está mais diretamente alinhada ao cumprimento desse dever?
A
Organizar o planejamento pedagógico priorizando o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula legalmente estabelecidos, tomando-os como principal indicador de efetivação do direito à educação.
B
Desenvolver estratégias pedagógicas que assegurem a alfabetização plena e o letramento progressivo ao longo da Educação Básica.
C
Executar integralmente a proposta pedagógica institucional, concentrando sua responsabilidade na aplicação dos conteúdos curriculares definidos pelo sistema de ensino.
D
Integrar recursos e ferramentas digitais às práticas de ensino sempre que houver conectividade disponível, visando a modernização dos processos educativos.
E
Acionar os órgãos competentes para acompanhamento de estudantes com dificuldades persistentes, após o registro sistemático de baixo rendimento escolar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral constitui princípio fundamental para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o direito legal da criança e do adolescente.
A
A legislação educacional não estabelece direitos específicos relacionados à proteção integral no ambiente escolar.
B
A educação de crianças e adolescentes é responsabilidade exclusiva das instituições escolares, sem participação da família ou do Estado.
C
O acesso à educação é facultativo para crianças e adolescentes em idade escolar, conforme estabelecido por instituições competentes.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que orientam a educação nacional. Considerando o texto constitucional que trata da Educação, Cultura e Desporto, assinale a alternativa CORRETA sobre o direito à educação.
A
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.
B
A educação é facultativa nos anos iniciais da escolarização, podendo a família decidir livremente sobre a frequência ou não da criança à escola, sem obrigatoriedade legal.
C
A educação tem como finalidade principal apenas a formação técnica e instrumental para o mercado de trabalho, desconsiderando aspectos culturais, sociais, éticos e o exercício da cidadania.
D
A educação é responsabilidade exclusiva da escola pública, cabendo às instituições de ensino assumir integralmente a formação dos estudantes, sem a necessidade de participação ou corresponsabilidade da família.
E
A educação deve priorizar exclusivamente conteúdos culturais e acadêmicos formais, deixando em segundo plano a formação cidadã, ética e social dos educandos.
Um estudante regularmente matriculado em uma escola pública solicita, com fundamento em sua liberdade de consciência e de crença, a realização de atividade alternativa a uma prova marcada para dia incompatível com seus preceitos religiosos. A direção da escola indefere o pedido, alegando inviabilidade administrativa, preservação da isonomia entre os alunos e observância estrita ao calendário escolar previamente aprovado. De acordo com a LDBEN, a postura da escola:
A
Encontra respaldo normativo, uma vez que a organização administrativa e o calendário escolar da escola pública prevalecem sobre interesses individuais de natureza religiosa.
B
Pode ser considerada legítima se a escola oferecer apenas mecanismos pedagógicos informais de compensação, sem efeitos sobre avaliação ou frequência, a fim de preservar a igualdade de tratamento entre os estudantes.
C
Viola direito assegurado ao aluno, pois a escola pública deve oferecer, sem custos, prestação alternativa que substitua integralmente a obrigação original, inclusive para fins de avaliação e registro de frequência.
D
Está juridicamente justificada se o indeferimento estiver fundamentado em critérios pedagógicos gerais e impessoais, aplicáveis indistintamente a todos os estudantes, ainda que inviabilize o exercício do direito no caso concreto.
E
É admissível se ela comprovar que a adoção da prestação alternativa comprometeria a regularidade do serviço público educacional e o cumprimento do calendário letivo oficial.
A garantia do acesso à educação básica não depende apenas da oferta de vagas pelo poder público, mas também da atuação responsável das famílias, que devem assegurar o ingresso das crianças no sistema educacional a partir da idade legalmente estabelecida.
À luz da legislação educacional brasileira, assinale a alternativa que interpreta corretamente o dever atribuído aos pais ou responsáveis em relação ao acesso das crianças à educação básica.
A
Os pais ou responsáveis têm o dever legal de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua inserção no sistema educacional.
B
A responsabilidade pela matrícula das crianças na educação básica cabe exclusivamente às instituições de ensino, que devem promover a inscrição automática das crianças em idade escolar.
C
A matrícula das crianças na educação básica constitui atribuição exclusiva do poder público, cabendo aos pais apenas acompanhar o processo educacional após o ingresso do estudante na escola.
D
A matrícula na educação básica constitui decisão facultativa dos pais ou responsáveis até o ingresso no ensino fundamental obrigatório.
E
A legislação educacional estabelece que a matrícula das crianças na educação básica é obrigatória apenas a partir do início do ensino fundamental, não abrangendo a etapa da educação infantil.
A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), disciplina a educação escolar regulamentando todo o sistema de ensino no Brasil. Sobre a LDB, considere as asserções a seguir:
I- ALDB estipula que o Ensino Fundamental obrigatório tem duração de 9 (nove) anos, sendo gratuito na escola pública e iniciando aos 6 (seis) anos de idade.
II- É dever do Estado a oferta da educação escolar pública e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade e, ainda, a garantia do acesso aos Ensinos Fundamental e Médio àqueles que não os concluíram na idade própria.
III- Por meio de alteração segundo lei de 2024, a LDB passou a prever 800 (oitocentas) horas e 1000 (mil) horas para as cargas horárias anuais mínimas para os Ensinos Fundamental e Médio, respectivamente.
IV- Ao tratar da educação especial, a LDB estabelece que o ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação deve ser preferencialmente ofertado em instituições específicas para este público.
V- De acordo com a LDB, um dos princípios gerais do ensino é a unificação das concepções pedagógicas em torno de um modelo único nacional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I e III.
Para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação, a Lei n° 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a execução de ações que devem ser promovidas nesse sentido.
A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- O gestor escolar deve oferecer formação continuada e capacitação aos profissionais que atuam na escola, tendo em vista o desenvolvimento de competências necessárias à prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
II- A escola pode promover campanhas educativas que divulguem o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso do castigo.
III- Os estabelecimentos de ensino podem manter em seu quadro pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar as suspeitas ou os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
III.
E
II e III.
Conforme art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96 – LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
A
educação básica obrigatória e gratuita de 2 (dois) a 18 (dezoito) anos de idade.
B
educação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade.
C
educação básica obrigatória e gratuita de 3 (três) a 17 (dezessete) anos de idade.
D
educação básica obrigatória e gratuita de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade.
E
educação básica obrigatória e gratuita de 1 (um) a 17 (dezessete) anos de idade.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe sobre a liberdade de consciência e de crença. A respeito desse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
II. A prestação alternativa concedida ao aluno para repor a ausência justificada por crença religiosa deve ser definida a critério da instituição, que poderá repassar eventuais custos operacionais ao estudante.
III. Uma das prestações alternativas legalmente previstas é a elaboração de trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
IV. Outra prestação alternativa é aula de reposição, a ser realizada em data alternativa, exclusivamente em turno oposto ao turno de estudo do aluno.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
À luz do que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 206, a educação é concebida como um direito social de caráter fundamental e como um dever compartilhado entre diferentes atores sociais. O texto constitucional também explicita princípios que devem orientar a organização do ensino e a formulação das políticas públicas educacionais no país.
Com base nesses dispositivos constitucionais, marque a alternativa correta.
A
O dever de promover a educação compete exclusivamente ao Estado, não havendo previsão constitucional de corresponsabilidade da família ou da sociedade nesse processo.
B
O ensino religioso é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
A Constituição define a educação como um processo focado na transmissão de conteúdos escolares formais, sem relação direta com a formação cidadã ou com o mundo do trabalho.
D
A oferta educacional possui caráter facultativo, ficando a critério das famílias decidir pela matrícula ou não dos estudantes na educação básica.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB) regulamenta o direito à educação e os deveres do Estado e da família em relação à escolarização. No tocante à obrigação dos pais ou responsáveis quanto à matrícula das crianças na Educação Básica, o Artigo 6º da LDB estabelece expressamente que:
A
Cabe exclusivamente aos órgãos municipais de educação a decisão sobre a idade inicial de matrícula obrigatória na pré-escola, variando conforme a oferta de vagas locais.
B
A matrícula na educação infantil é facultativa aos pais até que a criança atinja a idade limite de 6 (seis) anos, quando se inicia o ensino fundamental.
C
É obrigação dos pais ou responsáveis matricular os filhos na rede pública de ensino a partir dos 5 (cinco) anos de idade, vedada a opção pela rede privada antes dessa faixa etária.
D
O dever de efetuar a matrícula na educação básica inicia-se obrigatoriamente aos 3 (três) anos de idade, abrangendo a creche e a pré-escola.
E
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, assegurando-se aos que forem trabalhadores condições de acesso e permanência na escola. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Com atendimento educacional complementar voltado ao reforço das aprendizagens básicas.
B
Com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades específicas.
C
Com organização curricular flexível e possibilidade de atividades pedagógicas não presenciais.
D
Com políticas de incentivo financeiro destinadas à permanência dos estudantes trabalhadores.
O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:
A
Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
B
Cumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.
C
Autorização de funcionamento.
D
Avaliação de qualidade pelo Poder Público.
E
Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
(__) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
V, F, V.
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna:
A constituição dos chamados “sistemas nacionais de ensino” data de meados do século XIX. Sua organização inspirou-se no princípio de que a educação é direito de todos e dever do __________. O direito de todos à educação decorria do tipo de sociedade correspondente aos interesses da nova classe que se consolidara no poder: a burguesia.
A
indivíduo
B
professor
C
Estado
D
mercado
E
pai
Analise as assertivas sobre os direitos da criança e do adolescente na educação:
I.A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento.
II.O acesso à escola pública e gratuita é direito assegurado por lei.
III.A escola pode excluir alunos por dificuldades de aprendizagem.
IV.O respeito à dignidade do educando deve ser garantido no ambiente escolar.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas I e III.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Com base no direito à instrução, advindo da concepção de Educação para Todos e em seus princípios orientadores, analise as assertivas a seguir:
A. A instrução deve ser restrita aos níveis básicos, não sendo necessário garantir acesso universal à educação técnico-profissional e superior.
B. A instrução deve promover o pleno desenvolvimento da personalidade humana, bem como o respeito aos direitos humanos, à diversidade e à convivência pacífica entre os povos.
Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:
A
A e B estão corretas e são complementares.
B
A está incorreta e B está correta.
C
A e B estão corretas, mas não se complementam.
D
A e B estão incorretas.
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