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O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:
Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
Cumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.
Autorização de funcionamento.
Avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.