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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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A efetivação do direito à educação no Brasil exige mais do que o acesso físico à escola. São necessárias políticas que garantam a permanência e a qualidade do processo educacional. Diante disso, qual das alternativas expressa com maior precisão uma diretriz coerente com os princípios de equidade e justiça educacional?
A
Estabelecer metas rígidas de desempenho, com base em indicadores nacionais, como forma de induzir a qualidade e eliminar desigualdades.
B
Desenvolver políticas universais de oferta de ensino, desconsiderando as especificidades regionais para garantir isonomia.
C
Implementar políticas focalizadas e compensatórias apenas para estudantes com defasagem idade-série, a fim de equilibrar os dados estatísticos.
D
Ampliar o tempo de permanência na escola com foco exclusivo na elevação das médias em avaliações padronizadas.
E
Formular políticas públicas integradas que considerem desigualdades históricas e sociais, garantindo condições materiais, pedagógicas e afetivas de permanência.
De acordo Art. 6º (LDB), “ É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Liamara tem 4, mas não está frequentando a escola, pois seus pais se omitem a matriculá-la. Uma vez que a criança já completou a idade de matrícula inicial, o que poderá acontecer com seus pais?
A
Perderem a guarda da filha imediatamente, caso o Juizado da Infância tenha conhecimento.
B
Serem notificados pelo Conselho Tutelar e assinarão apenas um termo de responsabilidade.
C
Serem notificados pelo Conselho Tutelar apenas.
D
Responderem por omissão perante a justiça.
Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado, no exercício de seu dever com a educação pública, implementará diversas ações. Sobre essas ações, analisar os itens.
I. A educação básica será obrigatória e gratuita apenas na pré-escola e no ensino fundamental.
II. A oferta de ensino noturno regular ocorrerá adequadamente às condições do estabelecimento de ensino.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
A educação religiosa, como parte do currículo da educação básica, é regulamentada por leis e diretrizes que refletem a laicidade do Estado e a diversidade cultural e religiosa do Brasil. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e as diretrizes curriculares nacionais definem princípios que conciliam a liberdade de crença com o caráter plural da escola pública. Considerando as diretrizes legais e constitucionais da educação religiosa no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A educação religiosa integra a formação básica do cidadão e tem matrícula facultativa.
B
O conteúdo deve abordar fundamentos religiosos e culturais, respeitando a diversidade e sem proselitismo.
C
A definição do conteúdo e a habilitação dos professores são responsabilidade dos sistemas de ensino.
D
O ensino deve ser não confessional, com conteúdo baseado em conhecimentos históricos sobre religiões e filosofias de vida.
E
O caráter laico do Estado impede a oferta de educação religiosa em escolas públicas, restringindo-a às instituições privadas com vínculos religiosos.
De acordo com o artigo 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, “os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes [...]:
I —a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II — consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III — orientação para a individualidade do aluno;
IV — promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.
Destaque a alternativa que não completaria de forma literal o artigo 27 da LDB:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
IV apenas
E
I e II apenas
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A educação especial é uma modalidade independente da Educação Básica e, sempre que possível, deve ser oferecida separadamente da rede regular de ensino.
( ) O Poder Público deve garantir professores capacitados para o atendimento educacional especializado de alunos com deficiência.
( ) Assegura-se terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
( ) Os sistemas de ensino devem assegurar aos estudantes com deficiência currículo idêntico ao dos demais alunos, sem adaptações ou flexibilizações, para não prejudicar o rendimento do aluno.
( ) A LDB determina que o AEE seja oferecido somente para o Ensino Fundamental – séries iniciais e finais e para o Ensino Médio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – V.
B
V – F – F – V – V.
C
F – F – F – V – F.
D
F – V – F – V – F.
E
F – V – V – F – F.
Conforme previsto na lei de número 9.394 de 1996, a educação escolar compõe-se de
A
I - educação básica e II - educação superior.
B
I - educação fundamental e II - educação superior.
C
I – educação técnica e II - educação básica.
D
I - educação básica e II - educação infantil.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como informações de saúde, laudos médicos e histórico escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta que representa corretamente uma violação do sigilo profissional e dos princípios de proteção de dados.
A
A discussão do Plano de AEE (PAEE) em reunião colaborativa com o professor da classe comum e o coordenador pedagógico.
B
A divulgação de informações detalhadas sobre a deficiência ou os desafios comportamentais de um estudante em redes sociais, grupos de WhatsApp ou em conversas informais com outros colegas não envolvidos diretamente no caso.
C
O compartilhamento de relatórios de desempenho e evolução com os pais ou responsáveis legais do estudante, mediante consentimento.
D
O uso de iniciais ou pseudônimos em trabalhos acadêmicos ou pesquisas, garantindo a anonimização dos estudantes.
E
A solicitação formal de laudos e informações de saúde diretamente à família, justificando a necessidade para o planejamento individualizado.
O atual sistema educacional brasileiro articula competências entre União, Estados e Municípios, com base em normas constitucionais e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Considerando esse arranjo, assinale a assertiva que indica a posição da escola pública nesse sistema.
A
A escola exerce papel de instância normativa maior, definindo parâmetros curriculares e critérios de financiamento para redes estaduais e municipais em escala nacional.
B
A escola assume responsabilidades típicas de secretarias de educação, como elaboração de leis, definição de planos de carreira e organização de concursos para profissionais da rede.
C
A escola reúne funções de órgão regulador, responsável por credenciamento, autorização de funcionamento e supervisão técnica de instituições privadas em âmbito estadual.
D
A escola funciona como unidade de execução do projeto pedagógico, articulada a diretrizes curriculares, políticas de financiamento, processos de avaliação e iniciativas de formação definidas pelos sistemas de ensino.
E
A escola concentra decisões referentes à repartição de recursos entre municípios, estabelecendo critérios de partilha e prioridades orçamentárias em nível regional.
Segundo a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I. Prover meios para a recuperação dos alunos de maior rendimento
II. Vedar o cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
III. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em nenhum dos itens.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é o principal marco legal que regulamenta a educação no Brasil, estabelecendo as diretrizes gerais da educação básica e superior. Essa legislação visa garantir o direito à educação de qualidade e orientar as políticas educacionais nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Avalie as seguintes afirmações:
I. A LDB estabelece que a educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
II. A LDB assegura a gestão democrática do ensino público, obrigando a participação direta dos pais e dos alunos em todas as decisões pedagógicas.
III. De acordo com a LDB, a educação escolar deve estar vinculada ao mundo do trabalho e à prática social.
IV. A LDB define que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas, a saber: sequenciais, graduação e programas de pós-graduação lato, stricto sensu, e de extensão.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito de ser respeitado por seus educadores. Analise as seguintes situações vivenciadas por um Agente Educativo:
I.Um Agente Educativo repreende um aluno utilizando apelidos pejorativos relacionados à sua aparência física, causando-lhe humilhação diante dos colegas.
II.Durante uma discussão, um Agente Educativo escuta com atenção o ponto de vista de um adolescente, mesmo que discorde dele, e responde aos seus argumentos de forma respeitosa.
III.Um Agente Educativo expõe os erros de um aluno em uma atividade para toda a turma, comparando-o negativamente com os colegas que acertaram.
Constituem violação do direito ao respeito, conforme o ECA:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei n.º 9.394/1996:
I- A LDB estabelece que todos têm direito à educação, devendo o poder público garantir a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizando a educação em diferentes níveis e modalidades.
II- O art. 4º da LDB prevê que o dever do Estado com a educação escolar pública abrange apenas o ensino fundamental e médio, excluindo a educação infantil da educação básica obrigatória.
III- A LDB determina a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de deveres previstos em Lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres.
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos dispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
D
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A LDB (Lei nº 9.394/1996) afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
Assinale a opção que representa uma objeção à universalização desse direito.
A
A existência de escolas públicas em áreas rurais.
B
A oferta de ensino noturno regular.
C
Creches para crianças de até 3 anos de idade.
D
A ampliação da carga horária nas escolas de tempo integral.
E
A evasão escolar causada por condições socioeconômicas desfavoráveis.
De acordo com a Lei n° 9.394/1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação infantil é
A
obrigatória e compreende a faixa etária de 4 a 5 anos.
B
opcional e visível apenas para crianças com deficiência.
C
obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos.
D
opcional, sem regulamentação específica.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e os fundamentos da matriz curricular de Artes de Itapoá (2022), a educação musical deve ser compreendida como direito de todos e prática pedagógica que favorece a formação integral do estudante. Sobre a articulação entre legislação educacional e fundamentos pedagógicos da música, assinale a alternativa CORRETA.
A
A música, enquanto direito garantido por legislações nacionais, deve ser desenvolvida na escola por meio da percepção, experimentação, manipulação e criação sonora, valorizando a diversidade cultural e promovendo a inserção crítica e ativa dos estudantes na sociedade.
B
A música, embora reconhecida como direito, deve priorizar a aprendizagem de partituras e técnicas formais, assegurando que todos os estudantes atinjam padrões eruditos mínimos estabelecidos pela escola.
C
A música, ao ser tratada como direito, limita-se ao oferecimento de atividades recreativas ou extraclasse, cabendo à escola decidir se deve ou não incluí-la como disciplina obrigatória.
D
A música, segundo a legislação, deve ser ministrada prioritariamente no contraturno escolar, sem necessidade de integração ao currículo formal do Ensino Fundamental.
E
A música, nos documentos legais e curriculares, restringe-se à função de entretenimento escolar, devendo evitar discussões críticas sobre diversidade cultural e social.
De acordo com a Lei Federal nº 9394/1996, a educação escolar deverá vincular-se:
A
ao mundo do trabalho e à prática social
B
à assistência social e à prática social
C
ao mundo do trabalho e à seguridade
D
à prática social e ao sistema governamental
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos documentos mais avançados que trata sobre a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Efetivamente, ao romper com a unicidade metodológica da Ciência Jurídica, o ECA repousa seus dispositivos nos problemas em torno das crianças e jovens, seja de caráter sociológico, pedagógico, psicológico, psiquiátrico, entre outros.
Estatuto da Criança e do Adolescente e normas correlatas. – 2. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. Acesso em: 3 mar. 2025.
Tendo como referência o texto apresentado e o que dispõe o ECA no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ao expressar no artigo 16 os aspectos relativos ao direito à liberdade, avalie as afirmações a seguir.
I. Crença e culto religioso.
II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV. Furtar-se das orientações educativas dos professores na escola.
V. Obedecer aos ensinamentos dos mais velhos no convívio social.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e V.
C
I, II e III.
D
II, III, IV e V.
E
I, II, IV e V.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual dos direitos abaixo é assegurado aos pais ou responsáveis em relação ao processo pedagógico dos estudantes?
A
Apenas matricular os filhos na escola, sem acesso às informações sobre seu desenvolvimento escolar.
B
Delegar totalmente à escola todas as decisões educacionais, sem necessidade de acompanhamento.
C
Participar somente das atividades extracurriculares, sem ter ciência do processo pedagógico.
D
Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
E
Acompanhar o processo pedagógico apenas em casos excepcionais, como reprovação ou problemas disciplinares.
Gerar simulado