Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 70 a 73)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à prevenção prevista no Título III, Capítulo I – Disposições Gerais, a prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.06990) é um marco legal na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Além dos direitos à vida, saúde e educação, o ECA aborda especificamente direitos relacionados à cultura, ao esporte e ao lazer, que tangenciam a prática do professor de Arte. Sobre os direitos culturais previstos no ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(__)É dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso a diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

(__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes poderão ser comercializadas livremente, sem necessidade de lacre ou advertência, em nome da liberdade de expressão.

(__)O ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 10 anos poderá ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição artística, mesmo acompanhada dos pais ou responsáveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observa-se a preocupação com os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância. Conforme o texto do ECA, esses profissionais devem receber formação específica e permanente, no intuito de auxiliar a detecção de sinais de risco para um determinado tipo de desenvolvimento, assinale-o:

Assinale a alternativa incorreta:

Segundo o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que prevenir a violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:

Conforme o Art.70 do Estatuto da Criança e do Adolescente “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, há necessidade de elaboração de políticas públicas e de articulação de ações destinadas a cobrir o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, além de difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Dentre as afirmações a seguir, qual é a alternativa que melhor configura as principais ações práticas que devem agir nessa prevenção:

I- A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II- A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

IV- A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V- A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Nesse sentido, é dever de todos prevenirem a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 70, tendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Conforme consta no artigo 70-A, analise as afirmativas abaixo:

I. A promoção de campanhas educativas em períodos determinados e em campanhas específicas para a divulgação do direito da criança e do adolescente.

II. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

III. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

IV. A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

V. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes. Entre as principais ações mencionadas, destacam-se a prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção para:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (C) certou ou (E) errado aos itens e marque a alternativa com sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

( ) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 da Lei nº 8.069/1990, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É dever legal dos entes federativos difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, de modo a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina. Uma das principais ações nesse sentido são as campanhas educativas permanentes para a divulgação desse direito da criança e do adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos

Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações, a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais existentes de

O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.” Uma das principais ações é

O Art. 71 do ECA discorre que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços:

Considerando que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa que NÃO integra as ações de prevenção do ECA.

Complete a frase: É dever ___________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Art. 70-B da Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n^o 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a

O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.

II. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a diminuir a violência, reduzir o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

III. O destaque no currículo escolar, do ensino fundamental, de conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Quais estão corretas?