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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 70 a 73)
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?
A
Conselho Tutelar e Sociedade.
B
Todos.
C
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
D
Conselho Tutelar e Judiciário.
E
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Art. 70, parágrafo único, é correto afirmar que
A
é permitida aos adolescentes, toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
B
a dimensão da convivência familiar não possui relação com o entendimento dos fatores que influenciam o comportamento dos adolescentes.
C
as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
D
as obrigações previstas na referida Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração dos conselheiros e de sua
A
organização da equipe.
B
manutenção digna.
C
formação continuada.
D
assessoria técnica.
E
despesa de representação.
De acordo com o ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. O art. 70-A define um conjunto de ações em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver de forma articulada, com o objetivo de coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Ainda de conformidade com parágrafo único do mesmo artigo, terão prioridade de atendimento nessas ações e políticas públicas de prevenção e proteção as famílias com crianças e adolescentes
A
com deficiência.
B
cumprindo medidas socioeducativas.
C
adotados.
D
com defasagem escolar.
E
em acolhimento provisório.
Sobre o conselho de direitos da criança e do adolescente, marque a opção incorreta.
A
É uma instância privada essencialmente colegiada.
B
Atua como órgão deliberativo.
C
Assegura a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
D
Exerce o controle das ações nas políticas de atendimento e assistência social voltadas à criança e ao adolescente em todos os níveis.
São vedados em anúncios, ilustrações ou fotografias em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil os itens listados abaixo, EXCETO:
A
Armas;
B
Tabaco;
C
Munições;
D
Esportes de risco;
E
Bebidas alcoólicas.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta:
A
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.
C
A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelas unidades públicas e privadas de saúde.
D
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre treze e dezenove anos de idade.
E
Toda criança ou adolescente têm acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente da sua faixa etária.
Com relação ao dever de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens propostos.
I. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente compete exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Conselhos Tutelares.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
III. As pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
IV. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
V. As obrigações com a prevenção previstas no ECA são suficientes à integral proteção da criança e do adolescente, excluindo-se da prevenção especial outras ações.
A
V, F, V, V, F.
B
F, V, V, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
F, V, V, V, F.
E
V, V, V, V, V.
Acerca do que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, Título III - Da Prevenção, Capítulo I – Disposições Gerais), Art.71, é correto afirmar que
A
toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos e privados classificados como adequados à sua faixa etária.
B
a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C
o Poder Público, através do órgão competente, permitira as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
D
é dever de todos garantir as crianças menores de dez anos lazer, esportes, diversões e programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
De acordo com o artigo 70-A da Lei Federal nº 8.069/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, entre outras, como uma das principais ações
A
a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
B
a aplicação de multa de até trinta salários de referência, sem prejuízo de outras sanções legais, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
C
a ampla e periódica revisão por meio de consulta pública dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação, escolas e instituições que atendem esse público. Divulgação dos direitos humanos em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a cinco anos e às crianças e adolescentes com deficiência.
D
a garantia a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, mediante autorização judicial, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, exceto na hipótese de condenação por crime contra filho, filha ou outro descendente.
E
o estímulo, pelo poder público e universidades, a pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, carga horária, formas de atendimento, seriação, agrupamentos, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção e permanência de crianças e adolescentes excluídos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
As entidades não governamentais que queiram atuar como entidades de atendimento a crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá comunicar o registro ao(s) seguinte(s) órgão(s):
A
Fundos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
B
Conselho tutelar e autoridade judiciária da localidade;
C
Secretaria de Assistência Social e Ministério Público;
D
Conselho tutelar e Ministério Público;
E
Conselho Tutelar, somente.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, propõe, portanto, que os indicadores sejam estabelecidos considerando-se algumas premissas, as quais se passa a discorrer por eixos do Plano Nacional:
I. EIXO ATENÇÃO – O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 86, que: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. EIXO PREVENÇÃO – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 70, preconizaque: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
III. EIXO PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO – Garantir direitos de crianças e adolescentes pressupõe garantir o seu direito à participação ativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 15, afirmaque: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(itens):
A
I e II apenas.
B
I apenas.
C
II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
Analise as afirmativas sobre as pessoas portadoras de deficiência:
I. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
II. É dever apenas do Estado garantir à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
IV. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, no SUS, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
São alternativas corretas:
A
I, II.
B
I, II, III.
C
I, III, IV.
D
III, IV.
E
I, II, III, IV.
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever.
A
Do Estado.
B
Da família.
C
Dos responsáveis legais.
D
Da escola.
E
De todos.
A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e apresenta disposições sobre a prevenção especial. Sobre o tema, é correto afirmar:
A
É garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente de faixa etária, mas a permanência de menores de 12 anos fica autorizada, desde que na companhia dos pais ou responsáveis.
B
O ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de armas, explosivos, bebidas alcoólicas e fogos de artifício, mas permite a venda de fogos com reduzido potencial (estalinho, por exemplo), incapazes de provocar dano físico, e de bilhetes lotéricos.
C
O poder público deverá afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição de espetáculos públicos e particulares, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
D
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas e culturais, ficando os espetáculos, neste caso, dispensados do aviso de sua classificação.
E
É vedada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis, inclusive para motéis.
A Lei nº 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornou-se um marco na legislação brasileira, à medida que se configurou como um instrumento normativo voltado para a proteção dos direitos das especificidades inerentes à infância e à juventude. No tocante à garantia dos direitos sociais do esporte e lazer resguardados nesse documento, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O artigo 59 do ECA assegura que os municípios, com apoio dos Estados e da União, deverão estimular e facilitar o direcionamento de recursos e espaços destinados para a programações culturais, esportivas e de lazer, considerando as peculiaridades da infância e juventude.
( ) O artigo 71 do ECA estabelece que a criança e o adolescente dispõem do direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, bem como produtos e serviços que respeitem sua particularidade enquanto sujeito em desenvolvimento.
( ) O ECA dispõe que é dever da família, da comunidade, sociedade em geral e do poder público assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Assinale a sequência correta de cima para baixo.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
V – F – V
D
F – F – F
E
F – F – V
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I - A desintegração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II - A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
III - O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
O ECA, em seu art. 70, determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, propondo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundam formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a integração com os órgãos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
II A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré‐natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar
A
ao Conselho Tutelar.
B
à Defensoria Pública.
C
ao Juiz da Infância e Juventude.
D
ao Conselho dos Direitos.
E
à Delegacia de Polícia.
De acordo com o Art. 70-A, item III, da Lei n° 8.069/1990 “a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente” são ações que competem apenas e somente
A
à União.
B
à União e os Estados.
C
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
aos Estados.
E
aos Municípios.
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